O fenômeno do superendividamento do consumidor: considerações acerca do anteprojeto de lei que dispõe medidas de prevenção e tratamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Carmen Lucia
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103951
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O fenômeno do superendividamento do consumidor: considerações acerca do anteprojeto de lei que dispõe medidas de prevenção e tratamentosuperendividamentoconsumidorprevençãotratamentoanteprojetoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia objetiva-se a estudar o fenômeno do superendividamento e, reconhecendo a necessidade de lei específica de prevenção e tratamento do superendividado, analisar se o anteprojeto de lei elaborado por Cláudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e Karen Rick Danilevicz Bertoncello consegue obter êxito nas políticas de proteção ao superendividado. Para esse fim, o presente estudo tem como fundamento as pesquisas desenvolvidas pelos doutrinadores pátrios e as experiências do direito francês, pioneiro na tutela ao superendividado. O primeiro capítulo trata da análise do conceito, da extração dos requisitos para a configuração do superendividamento e da definição das espécies de superendividado, bem como do estudo das causas desse fenômeno. O segundo capítulo cuida das justificativas mais mencionadas pelos estudiosos brasileiros para elaboração de lei específica de prevenção e tratamento do superendividamento. O terceiro capítulo trata do estudo do anteprojeto de lei, verificando se esse efetivamente consegue cumprir o papel de proteger o superendividado.Rosa, Leilane Mendonça Zavarizi daUniversidade Federal de Santa CatarinaAlves, Carmen Lucia2013-08-04T12:05:29Z2013-08-04T12:05:29Z2013-07-122013-07-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis94 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103951porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-01-19T02:14:17Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/103951Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-19T02:14:17Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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