Honorários Advocatícios de Sucumbência na Execução não Embargada contra a Fazenda Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Douglas
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127584
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Honorários Advocatícios de Sucumbência na Execução não Embargada contra a Fazenda PúblicaFazenda PúblicaExecuções não EmbargadasHonorários de SucumbênciaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Fazenda Pública goza de prerrogativas processuais quando demandada judicialmente. Isso se deve ao fato de a Fazenda, nestas hipóteses, comparecer a juízo em defesa do interesse público primário, que pode ser traduzido como a preservação do patrimônio público neste estudo. Dentro dessas idéias é que são editadas leis com esse objetivo, devendo as mesmas ser cumpridas de maneira estrita, com restrita margem de interpretação ou analogia, visando a evitar possíveis riscos de erros ou comportamentos maliciosos por parte do administrador público. O não cumprimento estrito dessa legislação pode sujeitar o administrador a responder processos judicial e administrativo. Desse modo, a execução para o cumprimento de condenações pecuniárias contra a Fazenda Pública apresenta-se como procedimento obrigatório tanto nos casos de requisição para pagamento por precatório (RPP) quanto para pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Neste caso, por ser procedimento necessário, a propositura da ação de execução é obrigatória, não havendo, assim, sucumbência da Fazenda, e nem fundamento para a aplicação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas.Florianópolis, SCNeto, Orlando Celso da SilvaUniversidade Federal de Santa CatarinaTeixeira, Douglas2014-12-23T17:27:10Z2014-12-23T17:27:10Z2014-12-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis67 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127584porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-12-23T17:27:10Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127584Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-23T17:27:10Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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