O poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Azevedo, Felipe Martins de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94020
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010
id UFSC_6f3a7b4bb6c55e8c59be9ff2245a1833
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/94020
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling O poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidadeDireitoDireito a privacidadeInvestigacOesInqueritosDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010O objeto do presente trabalho é o poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa. A dissertação examina a atuação desta Instituição nas investigações dos ilícitos civis relacionados aos interesses transindividuais, em conformidade com suas atribuições outorgadas pela Constituição de 1988 e por leis infraconstitucionais. A atuação investigatória do Ministério Público levanta várias questões sobre seus limites no ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo o eventual conflito entre o interesse público na apuração de atos ilícitos ofensivos à probidade administrativa, e a preservação dos direitos fundamentais dos investigados. A pesquisa busca determinar a abrangência e os limites da função investigatória do Ministério Público, na tutela da probidade administrativa. Estas questões são examinadas com a utilização do método dedutivo, partindo-se da identificação de uma teoria geral referente ao Estado de Direito e aos direitos fundamentais, para após descrever e analisar as funções constitucionais e legais do Ministério Público, quanto às suas atribuições cíveis na tutela coletiva, notadamente no inquérito civil. A seguir, busca-se aplicar esta teoria geral na solução dos problemas específicos levantados pelo tema proposto, examinando-se a atuação investigatória da Instituição no que se refere ao direito à privacidade e aos princípios da obrigatoriedade, da publicidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, em suas interações recíprocas. Conclui-se que as pessoas que exercem cargos ou funções públicas têm uma esfera de privacidade reduzida. O trabalho aponta que a existência de requisitos mínimos relativos à hipótese de atuação investigatória do Ministério Público condiciona a aplicação do princípio da obrigatoriedade. A pesquisa identifica o status de norma conferido ao princípio constitucional da publicidade, que afasta a hipótese de sigilo das investigações ministeriais para a proteção do direito à privacidade dos investigados, tendo em vista a natureza pública das funções por estes exercidas. Ainda examina a possibilidade de sigilo temporário destas investigações com base na conveniência de sua instrução ou na proteção do interesse da sociedade. Finalmente, analisa as restrições constitucionais e legais de sigilo impostas a determinadas matérias, em especial o sigilo bancário, bem como as condições para o acesso e utilização destas matérias sigilosas nas investigações do Ministério Público.The object of this paper is the investigative power of the Public Prosecution Service and its limits in administrative probity tutelage. The thesis examines the performance of that institution in tort investigations related to collective interests, in accordance with its granted attribution by 1988 Constitution and statutes. The limits of the investigative powers of Public Prosecution Service raises several questions in the Brazilian legal system, comprising the eventual conflict between the public interest in tort finding offensive to administrative probity, and the preservation of fundamental rights of the citizens subjects to investigation. The thesis seeks to determine the scope and limits of the investigative function of Public Prosecution Service in administrative probity tutelage. These issues are examined using the deductive method, starting from the identification of a general theory concerning the Rule of Law and fundamental rights, after describing and analyzing the constitutional and legal functions of Public Prosecution Service, as to its civil attribution in collective tutelage, especially in the civil investigation. Following, this general theory has been trying to be applied to solve the specific problems raised by the proposed theme, examining the investigative performance of the Institution as regards the right to privacy and the principles of mandatory action, publicity, efficiency and supremacy of public interest in their reciprocal interactions. The thesis states that the public servants have a reduced sphere of privacy. The thesis shows that the existence of minimum requirements regarding the possibility of Public Prosecution Service investigative power leads to the application of the principle of mandatory action. The thesis also identifies the normative status of the constitutional principle of publicity, which excludes the possibility of confidentiality in ministerial investigations to protection of privacy rights of those investigated, in view of public nature of the functions they perform; moreover, the thesis examines the possibility of temporary secrecy of those investigations based on the convenience of their instruction or to protect the society interests. Finally, the thesis analyzes the constitutional and legal restriction of confidentiality imposed on certain matters, particularly in bank secrecy, as the conditions for accessing and using of the confidential matters in Public Prosecution Service investigation.Rodrigues, Horacio WanderleiUniversidade Federal de Santa CatarinaAzevedo, Felipe Martins de2012-10-25T05:38:34Z2012-10-25T05:38:34Z2012-10-25T05:38:34Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf278393http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94020porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-02T23:06:16Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/94020Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-02T23:06:16Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv O poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade
title O poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade
spellingShingle O poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade
Azevedo, Felipe Martins de
Direito
Direito a privacidade
InvestigacOes
Inqueritos
title_short O poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade
title_full O poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade
title_fullStr O poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade
title_full_unstemmed O poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade
title_sort O poder investigatório do Ministério Público e seus limites na tutela da probidade administrativa: publicidade versus privacidade
author Azevedo, Felipe Martins de
author_facet Azevedo, Felipe Martins de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rodrigues, Horacio Wanderlei
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Azevedo, Felipe Martins de
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Direito a privacidade
InvestigacOes
Inqueritos
topic Direito
Direito a privacidade
InvestigacOes
Inqueritos
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012-10-25T05:38:34Z
2012-10-25T05:38:34Z
2012-10-25T05:38:34Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 278393
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94020
identifier_str_mv 278393
url http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94020
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652121106546688

Registros relacionados