O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: a excepcionalidade e o direito à convivência familiar e comunitária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fuchs, Andréa Márcia S. Lohmeyer
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Hack, Ana Lúcia Albuquerque de Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/180167
Resumo: RESUMO: O artigo tem como objetivo apresentar os resultados do estudo realizado em 2016, em instituição de acolhimento institucional, localizado no município de Florianópolis. O Estatuto da Criança e do Adolescente e mais recentemente a Lei nº 12.010/2009, reforçam o principio da brevidade e excepcionalidade da medida protetiva de acolhimento institucional de crianças e adolescentes com direitos violados. Nesse sentido, procuramos discutir as motivações para a institucionalização, além do principio da excepcionalidade dessa medida judicial. Para tanto, analisamos 279 prontuários de crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento institucional, entre 1994 e 2015. Os resultados evidenciam que as principais motivações são violência sexual, negligência e dependência química dos pais. Assim, os dados sugerem que as crianças e adolescentes submetidas ao acolhimento institucional tiveram seus direitos humanos fundamentais cassados em razão da violação de direitos na qual foram submetidos, sendo a sua institucionalização um processo de revitimização.
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