Casamento civil igualitário: Uma interpretação decorrente dos princípios jusfundamentais da Constituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Oliveira, João Vitor
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117159
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Casamento civil igualitário: Uma interpretação decorrente dos princípios jusfundamentais da ConstituiçãoCasamentoHomoafetividadeConstituiçãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho realiza um estudo sobre o instituto do casamento civil igualitário sob o viés constitucional. Visa examinar as questões relacionadas à necessidade de que os novos arranjos familiares, principalmente os formados por pares homoafetivos, possuem de ter seus direitos fundamentais assegurados, direitos esses pautados nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, dentre outros. Por meio do ativismo judicial, o Judiciário vem agindo e decidindo casos concretos que lhe são submetidos, conforme julgados carreados ao longo do texto. Então, para a compreensão do assunto, esta monografia aborda de forma dedutiva a técnica de pesquisa bibliográfica, e tem como objetivo geral a análise do reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas e o amparo constitucional para o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Assim, primordialmente, é descrita a evolução, em Direito, do conceito de família, homossexualidade e casamento. Já no segundo momento, é abordado o instituto do casamento civil igualitário e apresentado os princípios da Constituição Federal Brasileira de 1988 que o garantem. Enfim, apresenta-se estudo sobre o reconhecimento das uniões homoafetivas e a jurisprudência das cortes constitucionais do Brasil e dos Estados Unidos da América acerca do tema.Cademartori, Luiz HenriqueUniversidade Federal de Santa Catarinade Oliveira, João Vitor2014-06-19T01:02:22Z2014-06-19T01:02:22Z2013-02-062013-02-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis64 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117159porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T19:01:56Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117159Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T19:01:56Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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