A possibilidade de cumulação de pedido possessório e desfazimento de construções e plantações nas ações possessórias à luz do Novo Código de Processo Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Napoli, Tatiana Carpes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218857
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A possibilidade de cumulação de pedido possessório e desfazimento de construções e plantações nas ações possessórias à luz do Novo Código de Processo CivilDireitoNovo Código de Processo CivilAções PossessóriasCumulação de PedidosDesfazimento de Plantações e ConstruçõesTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Dentre as várias mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, está a supressão do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil de 1973, que admitia ao autor a cumulação de pedido possessório com o desfazimento de construções e plantações realizadas em detrimento de sua posse. Essa mudança legislativa, e o consequente silêncio para um fato corriqueiro ao direito possessório fizeram a doutrina e jurisprudência se questionarem sobre a alternativa processual ao possuidor que teve edificações e plantações realizadas pelo esbulhador em detrimento de sua posse. Este trabalho está inserido nessa discussão. Pretende-se analisar se a sistemática do Novo Código de Processo Civil permite a cumulação do pedido possessório com o desfazimento das acessões ou, caso não seja possível cumulá-los, investigar se há alguma alternativa processual ao possuidor que requer este desfazimento. Para tanto, o trabalho parte da exposição das inovações estruturais trazidas pelo Novo Código de Processo Civil para defender a possibilidade de cumulação de pedidos possessório com desfazimento de construções e plantações nas ações possessórias, à luz do Novo Código de Processo Civil, ainda que sob a égide do procedimento especial.Florianópolis, SCCancelier, Mikhail Vieira de LorenziUniversidade Federal de Santa CatarinaNapoli, Tatiana Carpes2020-12-23T12:52:51Z2020-12-23T12:52:51Z2019-11-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis76application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218857info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2020-12-23T12:52:51Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/218857Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-12-23T12:52:51Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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