A (im)possibilidade da revisão contratual para manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro em decorrência de alteração de alíquota de impostos devido a mudança de faixa de aplicação do simples nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, André Cunha Oliveira e
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127589
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaSilva, André Cunha Oliveira eOlivo, Luis Carlos Cancellier de2014-12-23T18:06:08Z2014-12-23T18:06:08Z2014-12-09https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127589TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo averiguar se ocorre desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos devido ao aumento das alíquotas dos impostos incidentes em decorrência da variação do faturamento das empresas optantes pelo Simples Nacional. O escopo desse trabalho são as empresas prestadoras de serviços para a Administração Pública, que podem ser enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte e optar pelo regime de tributação diferenciado e favorecido que lhes pode ser aplicado, isto é, as empresas que prestam os serviços de vigilância, limpeza ou conservação, de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão-de-obra. Inicialmente estudar-se-á o instituto dos contratos administrativos, seus princípios e particularidades. Em seguida irá se realizar uma verificação do tratamento diferenciado, favorecido e simplificado destinados às microempresas e empresas de pequeno porte, com sede Constitucional e instituído pela lei complementar nº 123/06, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Por fim, será analisada a pertinência do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em função da empresa ter obtido um aumento em seu faturamento e consequentemente passar a contribuir com uma alíquota maior no Simples Nacional.72 f.Florianópolis, SCContrato AdministrativoEquilíbrio econômico-financeiroMicroempresa e Empresa de Pequeno PorteTratamento diferenciado e favorecidoSimples NacionalA (im)possibilidade da revisão contratual para manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro em decorrência de alteração de alíquota de impostos devido a mudança de faixa de aplicação do simples nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALrevisao_contrato_administrativo.pdfrevisao_contrato_administrativo.pdfPDF/Aapplication/pdf7853095https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/127589/1/revisao_contrato_administrativo.pdffdacf03691573b9888f0f0d51fb3780aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/127589/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1275892014-12-23 16:06:08.541oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-23T18:06:08Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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