Exigibilidade e Execução da Multa do Art. 461 do CPC (Astreinte) na Busca da Efetividade da Tutela Jurisdicional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Aline de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175617
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaAlmeida, Aline dePereira, João Leonel Machado2017-05-15T15:20:33Z2017-05-15T15:20:33Z2009-02-06https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175617TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O sistema processual civil brasileiro, marcado por sucessivas reformas, todas com promessas louváveis de tornar o processo mais célere e efetivo para obtenção do direito material, consagrou com as alterações promovidas pela Lei n. 8.952/94 a multa processual (astreinte) como técnica de coerção indireta ao cumprimento das obrigações de fazer, não fazer (art. 461, CPC) e, mais recentemente, ao dever jurídico de entregar coisa (art. 461-A, CPC, introduzido pela Lei n. 10.444/2002). Criada sob os manifestos da sociedade por um processo com menos formalidade e maior efetividade, a astreinte tem em sua flexibilidade a alavanca para alcançar, nas mais diversas hipóteses, o fim último de conceder ao jurisdicionado uma tutela que lhe seja útil no mundo dos fatos. Essa flexibilidade da medida, no entanto, não decorre completamente de expressa previsão do legislador. É certo que ele previu o momento e iniciativa para a imposição da multa, assim como a possibilidade de modificação de seu valor no curso do processo. Todavia, são nas lacunas por ele deixadas e nas expressões indeterminadas utilizadas no texto do art. 461 do CPC, que tornam a multa maleável, mas também palco de fervorosos dissensos na doutrina e jurisprudência. Entre os embates acirrados sobre o tema, dá-se realce nesse estudo à exigibilidade e execução do crédito decorrente da astreinte, na medida em que não foram matérias de regulamentação pelo CPC ou por outra norma extravagante, muito embora estejam intimamente relacionados à eficiência dessa ferramenta. E é justamente pelas constantes distorções a que a medida é submetida em virtude dessa lacuna, que a proposta desse estudo é expor os diferentes posicionamentos existentes no cenário jurídico a respeito do tema, voltando-se sempre ao objetivo primordial de sua criação: conferir tempestividade e efetividade à prestação jurisdicional específica.76 f.Florianópolis, SCTutela específicaMultaCoerçãoExigibilidadeExecuçãoExigibilidade e Execução da Multa do Art. 461 do CPC (Astreinte) na Busca da Efetividade da Tutela Jurisdicionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTCC Aline de Almeida.pdfTCC Aline de Almeida.pdfArtigo principalapplication/pdf887187https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/175617/1/TCC%20Aline%20de%20Almeida.pdf7e86a2f9f4ad0bce8cb46c8909d236f5MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/175617/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1756172017-05-15 12:20:33.404oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-05-15T15:20:33Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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