A efetividade da tutela jurisdicional e a multa (astreintes) prevista no Artigo 461 do Código de Processo Civil brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peppi, Natália
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29473
Resumo: Analyze and address the daily fines (astreintes), the main procedural tool used to obtain the specific relief in Court, this study will review the historical precedents of the specific relief and its role in comparative law, trying to define the notion of nature, function and coverage of the daily fines and study of the controversial issues revolving around the applicability of the institute, to show that, in spite of the fact that there is no specific rule and that several doctrine and case law arise from it, the daily fines (astreintes) are the most effective tool to obtain the specific relief in court – a trend in contemporaneous civil procedure
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spelling Oliani, José Alexandre ManzanoPeppi, Natália2022-10-25T21:01:42Z2022-10-25T21:01:42Z2014-10-07Peppi, Natália. A efetividade da tutela jurisdicional e a multa (astreintes) prevista no Artigo 461 do Código de Processo Civil brasileiro. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29473Analyze and address the daily fines (astreintes), the main procedural tool used to obtain the specific relief in Court, this study will review the historical precedents of the specific relief and its role in comparative law, trying to define the notion of nature, function and coverage of the daily fines and study of the controversial issues revolving around the applicability of the institute, to show that, in spite of the fact that there is no specific rule and that several doctrine and case law arise from it, the daily fines (astreintes) are the most effective tool to obtain the specific relief in court – a trend in contemporaneous civil procedureAnalisa e aborda as astreintes, principal ferramenta processual utilizada para a obtenção da tutela específica em juízo, partindo-se da análise histórica da multa cominatória e sua atuação no direito comparado, procurando-se delimitar a natureza do instituto, sua aplicabilidade e estudo de temas polêmicos em torno do instituto, tudo para demonstrar que, apesar da ausência de regramentos detalhados, e dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, as astreintes são a mais efetiva ferramenta para a obtenção da tutela específica em juízo e é a tendência do processo civil contemporâneoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILDireto processual civilTutela específicaAstreintesMulta coercitivaCivil procedureSpecific performance claimAstreintesContempt of courtCoercive fineA efetividade da tutela jurisdicional e a multa (astreintes) prevista no Artigo 461 do Código de Processo Civil brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNATÁLIA PEPPI.pdfapplication/pdf631090https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29473/1/NAT%c3%81LIA%20PEPPI.pdf1141bc0b50819651fb68bf0a72dd10dfMD51TEXTNATÁLIA PEPPI.pdf.txtNATÁLIA PEPPI.pdf.txtExtracted texttext/plain160545https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29473/2/NAT%c3%81LIA%20PEPPI.pdf.txt428ad6f59ddbbf156fe0f9ed3ee55f14MD52THUMBNAILNATÁLIA PEPPI.pdf.jpgNATÁLIA PEPPI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1130https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29473/3/NAT%c3%81LIA%20PEPPI.pdf.jpg6d347b926a511f3367ab9ecbc3e50a80MD53handle/294732022-10-26 01:04:25.476oai:repositorio.pucsp.br:handle/29473Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-26T04:04:25Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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