A (in)constitucionalidade da taxa cobrada pelo Departamento de Transporte e Terminais (DETER) em razão da fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros operados em regime público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Eduardo Motta de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164169
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_7333c2f0914e517d326eae30ea2e7e61
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/164169
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A (in)constitucionalidade da taxa cobrada pelo Departamento de Transporte e Terminais (DETER) em razão da fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros operados em regime públicoDireito TributárioTaxasTaxas de fiscalizaçãoTaxas de políciaDETERTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho analisa a conformidade entre as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a taxa de fiscalização dos serviços de transporte de passageiros operado em regime público pelo Departamento de Terminais e Transporte (DETER), autarquia vinculada à Secretaria de Estado e Infraestrutura (SIE) do Estado de Santa Catarina. A Carta Magna, sabe-se, traz disposições impostas a cidadãos e governantes, balizando suas atividades. Nesse sentido, dispõe acerca das espécies tributárias, estabelecendo suas respectivas regras-matrizes de incidência. Analisando-as, portanto, é possível reconhecer o binômio hipótese de incidência/base de cálculo e, com isso, saber com clareza a que espécie pertence cada tributo estudado. Com isso em mente, a hipótese de incidência das taxas de polícia consubstancia-se no efetivo exercício de tal poder, dentro dos limites territoriais definidos em lei. A base de cálculo, componente da consequência, trata-se sempre de valor que revele o custo da atuação estatal. Deve haver, impreterivelmente, uma correlação entre a atividade do Poder Público e o valor da taxa. Partindo dessas premissas, verifica-se que a taxa cobrada em razão da fiscalização dos serviços de transporte público pelo DETER tem por hipótese de incidência, justamente, os atos de fiscalização empreendidos pela autarquia em território catarinense. A base de cálculo, não obstante, é o valor auferido com a venda das passagens aos usuários do serviço de transporte. Dessa forma, ausente a correspondência entre ambos, verifica-se que a taxa em questão é inconstitucional, por desobedecer a regra-matriz prevista na Lei Maior.This study assesses the accordance between the pertinent provisions of the Brazilian Constitution and the inspection fee charged by the Department of Terminals and Transportation (DETER) from all companies which provide inter-municipal public transportation services for passenegers in the state of Santa Catarina. The Constitution features a series of provisions which limit liberties and must be followed by both citizens and the Government alike. Among them, there are ones that distinguish the different types of taxes, and establish each of their incidence matrix-rules. By investigating them, it is possible to clarify the taxes incidence hypotheses, as well as their tax bases. This allows for a complete understanding of the tax being analysed, making it then trivial to establish which type of tax it is. The police fees incidence hypothesis can be identified at the time the inspection is in fact performed, in accordance with the law. The tax basis will always be an amount that reflects the cost of the inspection. Thus, a correlation between the two is paramount. With this in mind, the aformentioned fee charged by the DETER has its incidence hypothesis identified as the actual inspection perfomed by the organ, inside the territory of the state of Santa Catarina. Despite this, its tax basis is the price charged from its users for the public transportation service. Therefore, no correlation between them can be identified, which leads to the conclusion that the fee is unconstitutional, as it contradicts the incidence matrix-rule laid down in the Constitution.Florianópolis, SCSilva Neto, Orlando Celso daUniversidade Federal de Santa CatarinaMoraes, Eduardo Motta de2016-07-13T12:33:33Z2016-07-13T12:33:33Z2016-06-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis64 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164169porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-07-13T12:33:33Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/164169Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-07-13T12:33:33Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A (in)constitucionalidade da taxa cobrada pelo Departamento de Transporte e Terminais (DETER) em razão da fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros operados em regime público
title A (in)constitucionalidade da taxa cobrada pelo Departamento de Transporte e Terminais (DETER) em razão da fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros operados em regime público
spellingShingle A (in)constitucionalidade da taxa cobrada pelo Departamento de Transporte e Terminais (DETER) em razão da fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros operados em regime público
Moraes, Eduardo Motta de
Direito Tributário
Taxas
Taxas de fiscalização
Taxas de polícia
DETER
title_short A (in)constitucionalidade da taxa cobrada pelo Departamento de Transporte e Terminais (DETER) em razão da fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros operados em regime público
title_full A (in)constitucionalidade da taxa cobrada pelo Departamento de Transporte e Terminais (DETER) em razão da fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros operados em regime público
title_fullStr A (in)constitucionalidade da taxa cobrada pelo Departamento de Transporte e Terminais (DETER) em razão da fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros operados em regime público
title_full_unstemmed A (in)constitucionalidade da taxa cobrada pelo Departamento de Transporte e Terminais (DETER) em razão da fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros operados em regime público
title_sort A (in)constitucionalidade da taxa cobrada pelo Departamento de Transporte e Terminais (DETER) em razão da fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros operados em regime público
author Moraes, Eduardo Motta de
author_facet Moraes, Eduardo Motta de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Silva Neto, Orlando Celso da
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Moraes, Eduardo Motta de
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Tributário
Taxas
Taxas de fiscalização
Taxas de polícia
DETER
topic Direito Tributário
Taxas
Taxas de fiscalização
Taxas de polícia
DETER
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-07-13T12:33:33Z
2016-07-13T12:33:33Z
2016-06-29
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164169
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164169
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 64 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652352164462592

Registros relacionados