A participação popular e sua importância no planejamento municipal: a experiência do plano diretor do município de Florianópolis,SC.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gregório, Isaura Remus
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133957
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A participação popular e sua importância no planejamento municipal: a experiência do plano diretor do município de Florianópolis,SC.política de desenvolvimento urbanoplano diretor de Florianópolisparticipação populargestão democráticaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia tem como objetivo investigar os instrumentos garantidores da participação popular na política de desenvolvimento urbano, mais especificamente na elaboração e implementação do Plano Diretor de Florianópolis, SC. Além de compreender como tais instrumentos são utilizados e a importância destes mecanismos para a manutenção do sistema democrático. Para tanto, usa-se do método dedutivo, explorando os motivos que fomentaram a produção jurídica em relação à política de desenvolvimento urbano, como esta política se apresenta no âmbito federal, estadual e municipal e seu marco regulatório. A participação popular nas políticas públicas tornou-se vital para a perfectibilização de algumas ações da Administração Pública, como no caso do Plano Diretor. A partir dessa concepção, traçam-se comentários sobre a democracia que legitima a participação popular nas tomadas de decisão na esfera pública, através de instrumentos próprios. No caso do processo de elaboração do Plano Diretor de Florianópolis, observou-se que num primeiro momento houve a participação popular, por meio de mecanismos como Núcleo Gestor, núcleos distritais, reuniões, seminários e audiências públicas, o que não se visualizou num segundo momento, gerando conflito entre a população e o poder Executivo municipal, resultando na Ação Civil Pública que discute a ilegalidade do Plano Diretor por não observar a exigência da gestão democrática em seu processo de elaboração.Cademartori, Luiz Henrique UrquhartBaggenstoss, Grazielly AlessandraUniversidade Federal de Santa CatarinaGregório, Isaura Remus2015-07-22T18:19:33Z2015-07-22T18:19:33Z2015-07-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis81 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133957porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-07-22T18:19:33Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/133957Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-07-22T18:19:33Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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