A Incidência do ICMS nas Operações Relativas à Importação de Bens por não Contribuintes do Imposto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pioner, João José Mello
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175684
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A Incidência do ICMS nas Operações Relativas à Importação de Bens por não Contribuintes do ImpostoICMSImportaçãoBensMercadoriaContribuinteTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem como objetivo analisar a maneira como a doutrina e, principalmente, a jurisprudência nacional tem abordado o assunto referente à incidência do ICMS nas operações relativas à importação de bens por aqueles que não se enquadram como contribuintes do imposto (quer o importador seja pessoa física ou jurídica). Em um primeiro momento, a preocupação maior foi em estabelecer os conceitos e características que fazem do ICMS um imposto como se vê nos dias atuais. A partir daí, o estudo foi direcionado a uma análise da hipótese de incidência deste tributo referente às operações de importação, em geral. Em seguida, demonstrou-se a alteração dada ao art. 155 da CF, através da EC nº 33/2001, que ampliou consideravelmente a incidência do imposto, desnaturando, contudo, sua principal característica: a não-cumulatividade. Ao final, através da Súmula 660 do STF, demonstrou-se que, embora o constituinte derivado tenha alterado o texto constitucional, o STF entendeu tal modificação como uma afronta ao pensamento do constituinte originário, decidindo que a incidência do ICMS nas operações relativas à importação só deve ocorrer quando os bens importados se configurem como mercadorias e os importadores, como contribuintes desse imposto.Florianópolis, SCBalthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaPioner, João José Mello2017-05-17T15:09:14Z2017-05-17T15:09:14Z2008-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis68 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175684porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-05-17T15:09:14Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175684Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-05-17T15:09:14Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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