A Lei do Parcelamento do Solo como mecanismo de proteção ao meio ambiente
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104342 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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A Lei do Parcelamento do Solo como mecanismo de proteção ao meio ambienteDireito AmbientalUrbanismoLei do Parcelamento do Solo UrbanoLoteamento ilegalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a Lei do Parcelamento do Solo sob o aspecto da proteção ao meio ambiente. Inicialmente, centralizou-se no estudo do processo da urbanização brasileira, sua transformação legislativa e os princípios norteadores relevantes para o deslinde do trabalho. Em sequência, a pesquisa voltou-se para o exame do Estatuto da Cidade e sua importância para a manutenção da qualidade de vida dos moradores da cidade. Firmados esses alicerces, passou-se a explorar a Lei do Parcelamento do Solo. Analisaram-se os requisitos necessários para o parcelamento do solo, as formas de parcelamento e suas limitações. Enfim, por intermédio dos conhecimentos levantados, passou-se ao estudo dos desvios da Lei do Parcelamento do Solo, quais sejam, o loteamento irregular, o loteamento clandestino e o loteamento fechado, bem como suas consequências ambientais. Encerrou-se o trabalho com a apresentação dos atores responsáveis pelo controle do cumprimento da Lei 6.766/79 e pela imposição de eventuais penalidades. Para a realização do presente estudo monográfico, o método científico adotado foi o dedutivo, utilizando-se como principal fonte materiais bibliográficos.Leite, José Rubens MoratoMelo, Melissa ElyUniversidade Federal de Santa CatarinaMoreira, Jaqueline2013-08-20T14:50:57Z2013-08-20T14:50:57Z2013-07-032013-07-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis100 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104342porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-10-14T16:00:49Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/104342Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-10-14T16:00:49Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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