Exame criminológico e progressão de regime: a recepção do discurso psicológico nas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Thaís Monique de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218897
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Exame criminológico e progressão de regime: a recepção do discurso psicológico nas decisões do Tribunal de Justiça de Santa CatarinaExame CriminológicoProgressão de RegimeLei nº 10.792/2003Psicologia JurídicaExecução PenalCriminological ExaminationRegime ProgressionLaw nº 10.792/2003Juridical PsychologyCriminal ExecutionTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Lei de Execução Penal, conforme previsto na redação original do seu artigo 112, elencava o exame criminológico como condição obrigatória para concessão da progressão de regime como método de avaliação do preenchimento do requisito subjetivo, pelo qual almejava-se a previsão sobre as possibilidades de reincidência na conduta delitiva. A essa espécie de prognose dirigiam-se críticas no campo da psicologia e do direito. Com o advento da Lei nº 10.792/2003, afastou-se da previsão legal a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a progressão. A reforma gerou intensos debates a respeito da admissibilidade da exigência da perícia nesses casos, o que culminou na edição da súmula vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça para regulamentar a questão. Contudo, apesar das alterações legislativas, a jurisprudência ainda divide-se entre observar a reforma legal e manter a exigência da perícia nos casos de progressão de regime. Por sua vez, os profissionais da área da psicologia continuam posicionando-se, majoritariamente, contra a confecção do exame para instrução de benefícios penais. O presente trabalho visa compreender como a questão da recepção do discurso psicológico nas decisões sobre progressão de regime desenvolve-se no contexto dos tribunais catarinenses. Para isso, a pesquisa estrutura-se em duas etapas, na primeira é estabelecido o cenário histórico e legal que envolvem a introdução do exame criminológico na execução penal, bem como são traçados conceitos, definições e o parâmetro atual das discussões acerca do assunto. Na sequência, objetiva-se esclarecer e problematizar como é recepcionado o discurso psicológico nos casos de progressão de regime através da análise de decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para tanto, foram avaliados vinte e quatro acórdãos que tratam da questão da necessidade ou não do exame criminológico para concessão do benefício da progressão ao regime mais brando e, posteriormente, a partir dessa apreciação se estabeleceram categorias e elaborou-se uma análise crítica dos resultados.The Law of Criminal Execution, as provided in the original wording of its article 112, listed the criminological examination as a mandatory condition for granting regime progression as a method of evaluating the fulfillment of the subjective requirement, by which it aimed to provide for the possibility of recidivism in criminal conduct. This kind of prognosis was criticized in the field of psychology and law. With the advent of Law nº 10.792/2003, the obligation of the criminological examination as a requirement for progression was removed from the legal prevision. The reform generated intense debates regarding the admissibility of the requirement of expertise in these cases, which culminated in the publication of the binding precedent no. 26 of the Supreme Court and precedent no. 439 of the Superior Court of Justice to regulate the issue. However, despite the legislative changes, the jurisprudence is still divided between observing the legal reform and maintaining the requirement of the expert opinion in cases of regime progression. In turn, professionals in the psychology area continue to oppose the preparation of the examination for criminal benefits. The present work aims at understanding how the issue of receiving psychological discourse in decisions about regime progression develops in the context of the Santa Catarina courts. To do so, the research is structured in two stages. First, it is defined historical scenario related to the introduction of criminological examination at criminal execution, as well as concepts, definitions and the current parameter of discussions on the subject are outlined. In the sequence, the objective is to clarify and problematize how psychological discourse is received in cases of regime progression through the analysis of decisions of the Court of Justice of Santa Catarina. Twenty-four judgments dealing with the question of whether or not the criminological examination was necessary to grant the benefit of progression to the milder regime were evaluated and, subsequently, categories were established and a critical analysis of the results was prepared.Florianópolis, SCBudó, Marília de NardinUniversidade Federal de Santa CatarinaAlmeida, Thaís Monique de2020-12-23T14:34:55Z2020-12-23T14:34:55Z2020-12-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis68 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218897info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2020-12-23T14:34:55Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/218897Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-12-23T14:34:55Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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