Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maestri, Débora Pitol
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189138
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaMaestri, Débora PitolCademartori, Luiz Henrique Urquhart2018-08-16T17:35:42Z2018-08-16T17:35:42Z2012-06-29https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189138TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia expõe a aplicabilidade de processo administrativo prévio à dispensa de empregado público de empresas públicas e sociedades de economia mista. Para tanto, parte-se de linhas gerais acerca do regime jurídico aplicável às entidades da Administração Pública Indireta – mais especificamente no que toca às empresas públicas e sociedades de economia mista – e aos empregados públicos, para chegar então ao tema específico referente a sua dispensa. Traça-se também um paralelo entre o acesso ao serviço público, mormente no que diz respeito à obrigatoriedade de aprovação em concurso público para investidura em empregos públicos, e a possibilidade de dispensa imotivada, analisando-se os princípios constitucionais administrativos envolvidos na questão. Por fim, a partir do exame da natureza jurídica do ato demissionário, verifica-se a aplicabilidade do princípio da motivação dos atos administrativos, bem como da instauração de processo administrativo prévio ao desligamento dos empregados públicos, como instrumentos de garantia da moralidade e impessoalidade na Administração Pública Brasileira. Considerando os posicionamentos divergentes esposados pela doutrina e jurisprudência, ressalta-se a importância de tal ensaio como modo de compreensão da relação entre o direito do trabalho e o direito administrativo em matéria de agentes públicos.84 f.Florianópolis, SCAdministração Pública Indireta,empresas públicassociedades de economia mistaregime jurídico híbridoempregado públicoAplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mistainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/189138/3/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD53ORIGINALMonografia - Débora Pitol Maestri - Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista.pdfMonografia - Débora Pitol Maestri - Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista.pdfTCCapplication/pdf717663https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/189138/1/Monografia%20-%20D%c3%a9bora%20Pitol%20Maestri%20-%20Aplicabilidade%20de%20processo%20administrativo%20para%20a%20dispensa%20de%20empregados%20p%c3%bablicos%20de%20empresas%20p%c3%bablicas%20e%20sociedades%20de%20economia%20mista.pdf12e23f885aa7aaed4677e35d2e222f27MD51Termo de aprovação.pdfTermo de aprovação.pdfTermo de aprovaçãoapplication/pdf166493https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/189138/2/Termo%20de%20aprova%c3%a7%c3%a3o.pdf324807335dd19603d7f6d888a9a137abMD52123456789/1891382018-08-16 14:35:42.434oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-08-16T17:35:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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