Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189138 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
id |
UFSC_81091602831156acc1d68c1885a0d76e |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufsc.br:123456789/189138 |
network_acronym_str |
UFSC |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFSC |
repository_id_str |
2373 |
spelling |
Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mistaAdministração Pública Indireta,empresas públicassociedades de economia mistaregime jurídico híbridoempregado públicoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia expõe a aplicabilidade de processo administrativo prévio à dispensa de empregado público de empresas públicas e sociedades de economia mista. Para tanto, parte-se de linhas gerais acerca do regime jurídico aplicável às entidades da Administração Pública Indireta – mais especificamente no que toca às empresas públicas e sociedades de economia mista – e aos empregados públicos, para chegar então ao tema específico referente a sua dispensa. Traça-se também um paralelo entre o acesso ao serviço público, mormente no que diz respeito à obrigatoriedade de aprovação em concurso público para investidura em empregos públicos, e a possibilidade de dispensa imotivada, analisando-se os princípios constitucionais administrativos envolvidos na questão. Por fim, a partir do exame da natureza jurídica do ato demissionário, verifica-se a aplicabilidade do princípio da motivação dos atos administrativos, bem como da instauração de processo administrativo prévio ao desligamento dos empregados públicos, como instrumentos de garantia da moralidade e impessoalidade na Administração Pública Brasileira. Considerando os posicionamentos divergentes esposados pela doutrina e jurisprudência, ressalta-se a importância de tal ensaio como modo de compreensão da relação entre o direito do trabalho e o direito administrativo em matéria de agentes públicos.Florianópolis, SCCademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaMaestri, Débora Pitol2018-08-16T17:35:42Z2018-08-16T17:35:42Z2012-06-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis84 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189138porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-08-16T17:35:42Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/189138Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-08-16T17:35:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista |
title |
Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista |
spellingShingle |
Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista Maestri, Débora Pitol Administração Pública Indireta, empresas públicas sociedades de economia mista regime jurídico híbrido empregado público |
title_short |
Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista |
title_full |
Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista |
title_fullStr |
Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista |
title_full_unstemmed |
Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista |
title_sort |
Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista |
author |
Maestri, Débora Pitol |
author_facet |
Maestri, Débora Pitol |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Cademartori, Luiz Henrique Urquhart Universidade Federal de Santa Catarina |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Maestri, Débora Pitol |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Administração Pública Indireta, empresas públicas sociedades de economia mista regime jurídico híbrido empregado público |
topic |
Administração Pública Indireta, empresas públicas sociedades de economia mista regime jurídico híbrido empregado público |
description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
publishDate |
2012 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2012-06-29 2018-08-16T17:35:42Z 2018-08-16T17:35:42Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189138 |
url |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189138 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
84 f. application/pdf application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Florianópolis, SC |
publisher.none.fl_str_mv |
Florianópolis, SC |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFSC instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) instacron:UFSC |
instname_str |
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
instacron_str |
UFSC |
institution |
UFSC |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFSC |
collection |
Repositório Institucional da UFSC |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1808652191234260992 |