O requisito da motivação na dispensa dos empregados públicos das empresas estatais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menger, Vinícius Santin
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237872
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaMenger, Vinícius SantinVillatore, Marco Antônio César2022-08-04T21:28:50Z2022-08-04T21:28:50Z2022-07-20https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237872TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia visa apresentar fundamentos que permeiam a discussão sobre a necessidade de as empresas estatais motivarem, ou não, a dispensa dos seus empregados públicos. Para tanto, parte-se da previsão constitucional acerca do regime jurídico aplicável às entidades da Administração Pública Indireta – mais especificamente no que toca às empresas públicas e sociedades de economia mista – e aos empregados públicos, para chegar, então, ao tema específico referente à possibilidade da sua dispensa e à validade da dispensa com ou sem qualquer motivação. A partir do exame da natureza jurídica, estudaremos a possibilidade de extensão das previsões constitucionais da estabilidade dos servidores públicos estatutários aos empregados públicos, da necessidade de aplicação de processo administrativo e da necessidade de motivação para dispensa dos empregados. Considerando os posicionamentos divergentes esposados pela doutrina e jurisprudência, ressalta-se a importância de tal ensaio como modo de compreensão da relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Administrativo na relação laboral dos empregados com as empresas estatais.74Florianópolis, SCAdministração Pública Indiretaempresas públicasempregado públicoregime jurídico híbridoconcurso públicoO requisito da motivação na dispensa dos empregados públicos das empresas estataisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/237872/3/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD53ORIGINALO REQUISITO DA MOTIVAÇÃO NA DISPENSA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DAS EMPRESAS ESTATAIS 1.pdfO REQUISITO DA MOTIVAÇÃO NA DISPENSA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DAS EMPRESAS ESTATAIS 1.pdfTCCapplication/pdf487886https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/237872/1/O%20REQUISITO%20DA%20MOTIVA%c3%87%c3%83O%20NA%20DISPENSA%20DOS%20EMPREGADOS%20P%c3%9aBLICOS%20DAS%20EMPRESAS%20ESTATAIS%201.pdfdcfd3f84e52a5ad0f3cdf891799de555MD51Ata_virtual_Termo_Aprovacao_e_Termo_I_assinado_assinado.pdfAta_virtual_Termo_Aprovacao_e_Termo_I_assinado_assinado.pdfAta Virtualapplication/pdf1959422https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/237872/2/Ata_virtual_Termo_Aprovacao_e_Termo_I_assinado_assinado.pdf9ca5a3ba24e00c982bc9657de52eb7ebMD52123456789/2378722022-08-04 18:28:50.878oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-08-04T21:28:50Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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