Os direitos do consumidor nas relações de consumo eletrônicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Remor, Vicente Romani
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166164
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Os direitos do consumidor nas relações de consumo eletrônicasDireito do ConsumidorRelações de consumo eletrônicasProteção do consumidorTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar a situação da proteção do consumidor no comércio eletrônico. O método utilizado foi o dedutivo, mediante a utilização de material bibliográfico. Inicialmente, busca-se abordar o advento do direito do consumidor e sua regulamentação diante do surgimento da internet e do comércio eletrônico. Em seguida, expõem-se os direitos do ciberconsumidor, realçando a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para assegurar os respectivos direitos aos consumidores envolvidos no meio virtual. Analisa-se a responsabilidade civil dos ciberfornecedores, tanto em relação ao fato quanto ao vício dos produtos e serviços. Também é tratado o recente Marco Civil da Internet, nomeadamente sobre a responsabilidade civil do provedor de aplicações da internet. Por fim, faz-se uma análise da proposta de atualização do CDC, que insere dispositivos específicos acerca do comércio eletrônico, o qual parece ser uma solução para a vulnerabilidade do consumidor no meio virtual.Bahia, Carolina MedeirosUniversidade Federal de Santa CatarinaRemor, Vicente Romani2016-08-02T19:57:09Z2016-08-02T19:57:09Z2016-08-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis81 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166164porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-02T19:57:09Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166164Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-02T19:57:09Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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