A irregularidade na cobrança de taxas de conveniência na venda de ingressos pela internet

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Guilherme Cabral
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233074
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaRosa, Guilherme CabralBahia, Carolina Medeiros2022-03-26T18:42:03Z2022-03-26T18:42:03Z2022-03-16https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233074TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho dedica-se ao estudo da taxa de conveniência acrescida a ingressos vendidos pela internet, buscando compreender quais são suas principais problemáticas e como sua imposição pode ferir direitos básicos dos consumidores. Para devida análise do tema, aborda-se no primeiro capítulo as questões teóricas envolvendo a tutela contratual do consumidor, demonstrando sua evolução histórica que culminou na solidificação do princípio da boa-fé objetiva e na busca pelo equilíbrio nas relações contratuais. Ainda, serão abordados os elementos que configuram uma relação de consumo e os principais princípios que regem estas relações para que, em seguida, sejam examinadas as especificidades do contrato de consumo e da proteção contratual do consumidor no âmbito do comércio eletrônico. Introduzidos estes conceitos, o segundo capítulo é dedicado à análise do tema central do trabalho, a cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet, demonstrando-se como a evolução da internet como ferramenta para o consumo contribuiu para o grande crescimento do setor de bilheterias digitais nos últimos anos. Ademais, serão expostas as especificidades contratuais que envolvem a venda de ingressos pela internet e a incidência da taxa de conveniência. Ainda, serão levantadas as problemáticas que envolvem a cobrança da taxa para que, ao final do capítulo, sejam analisadas as propostas legislativas já apresentadas para regularizar a matéria. O capítulo três, por fim, busca verificar e analisar criticamente o posicionamento do STJ acerca da legalidade da taxa de conveniência. A hipótese básica da pesquisa considera que, diante da observação de práticas abusivas por parte das empresas organizadoras de eventos que violam princípios básicos de defesa do consumidor, a taxa de conveniência pode configurar prática abusiva. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo geral realizar uma análise das situações que podem caracterizar a cobrança da referida taxa como prática abusiva. Utilizando-se do método dedutivo, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e legislativa, este trabalho tem como objetivos específicos o levantamento bibliográfico referente às origens e particularidades do direito consumerista, a realização da análise acerca das problemáticas envolvendo a taxa de conveniência, bem como a análise dos acórdãos proferidos no REsp nº 1.737.428-RS do STJ. Por fim, a pesquisa concluiu que a incidência da taxa não será necessariamente abusiva, sendo necessária a análise caso a caso das variáveis que podem configurar a abusividade na prática.76 páginasFlorianópolis, SCDireito do Consumidorcontratostaxa de conveniênciacomércio eletrônicoA irregularidade na cobrança de taxas de conveniência na venda de ingressos pela internetinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233074/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALTCC - Guilherme Cabral.pdfTCC - Guilherme Cabral.pdfapplication/pdf679709https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233074/1/TCC%20-%20Guilherme%20Cabral.pdf0e46615e89ce9050a0b2036a3a3a6fceMD51123456789/2330742022-03-26 15:42:03.996oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-03-26T18:42:03Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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