Taxa de conveniência: uma análise acerca da legalidade da cobrança diante do Resp 1.737.428, que determinou a proibição da taxa

• Autor(a) principal: Tinoco, Diogo de Sá Bezerra
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51477
• topic: Direito CIvil; Direito do consumidor; Taxa de conveniência; Código de Defesa do Consumidor; Cobrança ilegal

O presente trabalho tem por objetivo examinar a legalidade da cobrança da taxa de conveniência, que incide sobre compras de ingressos para shows, cinema e espetáculos em sites que realizam, de forma terceirizada, a venda de ingressos. Isso, pois, em recente decisão nos autos do Resp 1.737.428 o STJ considerou ilegal a cobrança e determinou sua proibição por parte das empresas, bem como a devolução de todos os valores cobrados a título de taxa de conveniência no período que compreende os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação original. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com ênfase na legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras. A pesquisa passou por pontos chaves para compreender todos os conceitos envolvidos nesta discussão, passando pelos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, leis estaduais editadas em uma série de estados brasileiros, posicionamentos de Entidades Protetoras dos Direitos dos Consumidores e decisões relevantes de tribunais acerca do tema. Ao final do trabalho, chegou-se à conclusão de que a referida proibição, bem como a devolução de valores pagos, configura uma medida que, além de provavelmente não trazer benefícios efetivos ao consumidor, configura uma ameaça a todo um setor do mercado, bem como ao ambiente empreendedor do país.