Mudanças climáticas e Organização Mundial do Comércio: pegada de carbono como instrumento jurídico-econômico de efetivação do objetivo de contenção da temperatura global do Acordo de Paris

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Adrielle Betina Inácio
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/216204
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2020.
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spelling Mudanças climáticas e Organização Mundial do Comércio: pegada de carbono como instrumento jurídico-econômico de efetivação do objetivo de contenção da temperatura global do Acordo de ParisDireitoDireito ambientalMeio ambienteMudanças climáticasMudanças climáticasComércio internacionalDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2020.O presente trabalho descreveu a viabilidade do uso da pegada de carbono como medida restritiva ao comércio internacional, compatível com o ordenamento da Organização Mundial do Comércio e instrumento potencial para contribuir ao atingimento da Meta de temperatura do Acordo de Paris. Guiado pelo seguinte problema de pesquisa ?Como a jurisprudência da OMC abre precedente que suporta juridicamente a utilização da pegada de carbono como argumento perante o órgão de solução de controvérsias, viabilizando a efetivação da meta de temperatura global do Acordo de Paris (artigo 2:1 ?a?)??, sendo levantada resposta provisória (hipótese) ?Considerando que a jurisprudência do OSC/OMC reconhece a possibilidade de medidas restritivas ao comércio internacional, discriminação justificável, cabe o uso pegada de carbono como argumento perante o Órgão de Solução de Controvérsias?. Pretendeu-se ?Demonstrar a viabilidade da pegada de carbono como instrumento jurídico-econômico hábil para compatibilizar a observância às regras da OMC com a necessidade que os países signatários do Acordo de Paris têm de mitigação das emissões de gases de efeito estufa?. A fim de atingir o objetivo geral foram definidos os seguintes objetivos específicos: a. Contextualizar o Regime Internacional de Mudanças Climáticas e o Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, objeto dos capítulos primeiro e segundo; e no terceiro capítulo procurou atender aos objetivos b. Identificar conceito de Pegada de Carbono para a ciência atualmente, e c. Apresentar parâmetros de utilização da pegada de carbono como medida restritiva ao comércio internacional, com base em precedentes jurisprudenciais Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. A finalidade da pesquisa foi explicativa, sendo que em relação a pegada de carbono como argumento perante a OMC considera-se exploratória. Método de abordagem foi hipotético-dedutivo. E método de interpretação sistemática. Como resultados da revisão sistemática para descobrir o estado da arte de pegada de carbono foram identificados os seguintes conceitos: relativo à Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) ISO 14040 e 14044; relativo à Avaliação da Sustentabilidade do Ciclo de vida (ASCV); relativo ao Potencial de Aquecimento Global (Global Warming Potencial) métrica do IPCC; relativo à Pegada de Carbono do Produto (Carbon Footprint of Produts) ISO 14067:2018; relativo à padrões de sustentabilidade de carbono; relativo a efeitos das mudanças climáticas (mitigação,adaptação). Por fim, propôs-se a falsear a hipótese confrontando os conceitos encontrados com quatro argumentos, identificados nos precedentes jurisprudenciais da OMC com base em gaps de pesquisa: aplicação extraterritorial por ser o Acordo de Paris Acordo Internacional Ambiental, ou obrigação erga omnes de defesa da atmosfera como Global Commons; medida restritiva de fronteira fundamentada pelo princípio do tratamento nacional; medida restritiva justificada pelas Exceções Gerais do Art. XX, alínea ?b? e ?g?; medida restritiva relacionada a processos e métodos de produção não relacionados ao produto final justificada por ser rótulo ecológico. Considera-se parcialmente confirmada a hipótese, sendo viável se utilizar da pegada de carbono como argumento de medida restritiva justificada pelas referidas alíneas do Artigo XX ou como rotulagem ecológica, sendo o tratamento nacional e nexo suficiente argumentos que sozinhos não suportariam a medida restritiva.<br>Abstract: This study has described the feasibility of using the carbon footprint as a restrictive measure for international trade compatible with the World Trade Organization regulations. Consequently, a potential instrument to contribute to the achievement of the Paris Agreement temperature target. The question so that guided this research was: to what extent does WTO jurisprudence set a precedent that legally supports the use of the carbon footprint as an argument before the dispute settlement body, enabling the achievement of the Paris Agreement global temperature target (article 2: 1 ?a?)? Meanwhile, the provisional response was: Considering that the jurisprudence of the DSS/ WTO recognizes the possibility of restrictive measures to international trade, it is appropriate to use the carbon footprint as an argument in the Dispute Settlement body. Main goal: To demonstrate the viability of the carbon footprint as a skillful legal and economic instrument to make compliance with WTO rules compatible, and the duty that the signatory states of Paris Agreement have to mitigate greenhouse gas emissions. In order to achieve the main objective, the following specific objectives were defined: a. We have contextualized the International Regime of Climate Change and the Dispute Settlement System of the World Trade Organization, in the first and second chapters; and in the third chapter we have achieved the objectives: b. We have identified the carbon footprint concept for science today, and c. We have presented parameters for using the carbon footprint as a restrictive measure for international trade, based on previous jurisprudential WTO Dispute Settlement Body. We have carried out a systematic review, with the question ?What is the state of the art of the carbon footprint concept??, in the following databases for search: Scopus preview, Scientific Electronic Library Online (SciELO), The Educational Resource and Information Center (ERIC), CAPES / MEC Journal Portal and Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations (BDTD), with time delimitation between 2016-2019, and terms: climate change and carbon footprint. As a result, we have found concepts of carbon footprint: related to Life Cycle Assessment (LCA) ISO 14040 and 14044; on Life Cycle Sustainability Assessment (LCSA); relative to the IPCC metric for Global Warming Potential; concerning the Carbon Footprint of the ISO 14067: 2018 Product; regarding carbon sustainability standards; on the effects of climate change (mitigation, adaptation). We have falsified the hypothesis by confronting it with four arguments: extraterritorial application as the Paris Agreement is MEAs, or duty to defend the atmosphere as a global Commons; border restrictive measure based on the principle of national treatment; restrictive measure justified by the General Exceptions of Article XX, ?b? and ?g?; restrictive measure related to production processes and methods not related to the product justified by being an eco-label. The hypothesis has had partly confirmed, it is feasible to use the carbon footprint as an argument for a restrictive measure justified by the Article XX or as eco-labeling. Otherwise, in relation to national treatment and I have enough arguments that alone would not support the restrictive measureDerani, CristianeUniversidade Federal de Santa CatarinaOliveira, Adrielle Betina Inácio2020-10-21T21:26:46Z2020-10-21T21:26:46Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis181 p.| quads., gráfs.application/pdf369352https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/216204porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-10-21T21:26:47Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/216204Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-10-21T21:26:47Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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