As ações penais originárias e o devido processo legal
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Data de Publicação: | 2001 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79404 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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As ações penais originárias e o devido processo legalDireitoDireito penalDefesa(Processo penal)Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoExamina no âmbito do Processo Penal, as ações penais originárias, procedimento a que são submetidas as pessoas que gozam de foro especial por prerrogativa de função, seus desdobramentos no contexto do devido processo legal, analisa a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição frente a legislação brasileira vigente.Florianópolis, SCRodrigues, Horacio WanderleiUniversidade Federal de Santa CatarinaAssi, José Marçal de Ataide2012-10-18T03:22:26Z2012-10-18T03:22:26Z20012001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf182785http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79404porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-25T22:57:35Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/79404Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-25T22:57:35Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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