A Convalidação dos Atos Administrativos Ilegais em Face do Dever De Invalidar: Análise Principiólogica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Paulo Ricardo Viero de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175404
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_8ea9013758f875b6ce0c8ab56853bb9b
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/175404
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A Convalidação dos Atos Administrativos Ilegais em Face do Dever De Invalidar: Análise PrincipiólogicaAto AdministrativonulidadesinvalidaçãoConvalidaçãoLegalidadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo central verificar a influência que os princípios da segurança jurídica e da legalidade exercem no âmbito da convalidação dos atos administrativos. Para tanto, primeiro busca-se estudar a origem da atividade administrativa para, depois, tentar apreender, num conceito, a realidade complexa que envolve a figura do ato administrativo. Nesse passo, constata-se que o ato administrativo é a principal forma de manifestação do Estado. Com efeito, a decomposição do ato em elementos mostra-se importante para aferir quando se dá sua produção válida, visto que necessita estar sempre de acordo com os preceitos legais. Em certos momentos, porém, os atos administrativos podem comportar desvios de caráter legal ou principiológico, cabendo ao próprio Estado a tarefa de restaurar a juridicidade ferida. Nesse comenos, a invalidação surge como forma de supressão da ilegalidade que inquina o ato administrativo. A convalidação, por sua vez, quando possível, constitui-se em medida de preservação dos efeitos dos atos viciados, ao mesmo tempo em que serve para o propósito de restaurar a legalidade. Assim, passa-se a analisar os fundamentos e limitações dos deveres de invalidar e convalidar, bem como a relação de obrigatoriedade entre ambos. No tocante ao (aparente) choque entre os princípios da legalidade e segurança jurídica, denota-se que aquele não necessariamente constitui óbice para a preservação dos efeitos de um ato administrativo viciado, especialmente quando ampliativo da esfera jurídica do administrado dotado de boa-fé. Desse modo, a manutenção de um ato acometido de vício de legalidade pode causar menos agravos à ordem jurídica – e ao interesse público – do que sua simples extinção. Por fim, a questão da recomposição da juridicidade ferida não se resume à aplicação estrita do princípio da legalidade, já que incidem na relação jurídico-administrativa outros preceitos de supina relevância.Florianópolis, SCRosa, Leilane Mendonça Zavarizi daUniversidade Federal de Santa CatarinaOliveira, Paulo Ricardo Viero de2017-05-04T16:47:48Z2017-05-04T16:47:48Z2008-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis89 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175404porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-05-04T16:47:48Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175404Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-05-04T16:47:48Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A Convalidação dos Atos Administrativos Ilegais em Face do Dever De Invalidar: Análise Principiólogica
title A Convalidação dos Atos Administrativos Ilegais em Face do Dever De Invalidar: Análise Principiólogica
spellingShingle A Convalidação dos Atos Administrativos Ilegais em Face do Dever De Invalidar: Análise Principiólogica
Oliveira, Paulo Ricardo Viero de
Ato Administrativo
nulidades
invalidação
Convalidação
Legalidade
title_short A Convalidação dos Atos Administrativos Ilegais em Face do Dever De Invalidar: Análise Principiólogica
title_full A Convalidação dos Atos Administrativos Ilegais em Face do Dever De Invalidar: Análise Principiólogica
title_fullStr A Convalidação dos Atos Administrativos Ilegais em Face do Dever De Invalidar: Análise Principiólogica
title_full_unstemmed A Convalidação dos Atos Administrativos Ilegais em Face do Dever De Invalidar: Análise Principiólogica
title_sort A Convalidação dos Atos Administrativos Ilegais em Face do Dever De Invalidar: Análise Principiólogica
author Oliveira, Paulo Ricardo Viero de
author_facet Oliveira, Paulo Ricardo Viero de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rosa, Leilane Mendonça Zavarizi da
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Paulo Ricardo Viero de
dc.subject.por.fl_str_mv Ato Administrativo
nulidades
invalidação
Convalidação
Legalidade
topic Ato Administrativo
nulidades
invalidação
Convalidação
Legalidade
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2008
dc.date.none.fl_str_mv 2008-12-12
2017-05-04T16:47:48Z
2017-05-04T16:47:48Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175404
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175404
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 89 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652314610761728

Registros relacionados