O sobrenome como consequência da posse do estado de filiação na parentalidade socioafetiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendonça, Maria Eduarda Dutra
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/158923
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O sobrenome como consequência da posse do estado de filiação na parentalidade socioafetivaSobrenomeRetificaçãoRegistro CivilSocioafetividadePosse do estado de filhoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente pesquisa tem por objetivo estudar a necessidade e a possibilidade de ser ampliado o reconhecimento pelo ordenamento jurídico brasileiro de todos os direitos inerentes à posse do estado de filiação, em específico, do direito à retificação do sobrenome do indivíduo para que em seu Registro conste os nomes daqueles que enxerga como pais. Para tanto, utiliza-se o método de procedimento monográfico. O método de abordagem adotado é o dedutivo e a técnica de documentação é indireta, realizada por meio de pesquisa bibliográfica. De início, apresenta-se a origem histórica do nome, bem como as teorias acercas de sua natureza jurídica e a tutela atualmente oferecida pela legislação brasileira. A seguir, vê-se alguns desafios que se apresentam à essa tutela clássica com a dinamização das relações sociais e a constitucionalização do Direito ocorrida após a promulgação da Constituição de 1988, como a questão da retificação do Registro Civil de pessoa transexual, para que lá conste o nome social por ela utilizado, e a posse do estado de filho. Na terceira etapa, são analisadas as soluções intrasistemáticas que podem ser utilizadas pelo aplicador do Direito, bem como aquelas já utilizadas pelos Tribunais de Justiça nacionais.Gomes, Renata RauppOliveira, André Soares deUniversidade Federal de Santa CatarinaMendonça, Maria Eduarda Dutra2016-02-11T13:06:56Z2016-02-11T13:06:56Z2016-02-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis70 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/158923porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-02-11T13:06:56Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/158923Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-02-11T13:06:56Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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