Os requisitos da decretação da posse de estado de filho "post mortem" sob a luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Ana Paula Corrêa
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6786
Resumo: This present monographic work has as an objective to analyse the requirements of the declaration of post mortem socio-affective afilliation, in the absence of a law regulating it. With the promulgation of the 1988 Federal Constitutional, the complete equality was stablished between the children. The principles of human dignity and the affectivity began to regulate family relantionships. Therefore, it is important to study about the origin of afilliation, from the beginning, stepping on the biological bond, until the current constitutionalized situation, the viability of civil entail, which, even involve coexistence. The search begins with the study of the guiding principles of the Family Law, as the varied types of family. In the next chapter, it is studied the historic evolution of families, as well the legislative developments about the same topic, being then studied the determining criteria for recognition of the socio-affective afilliation and the ways that could be performed. At the end, a specific doctrinal and jurisprudential analisys will be carried out about the recognition of the post mortem socio-affective afilliation.
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