Crimes de Responsabilidade Cometidos por Prefeitos - Decreto-lei n° 201167 - questões processuais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gil, George André Franzoni
Data de Publicação: 1996
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/201200
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Crimes de Responsabilidade Cometidos por Prefeitos - Decreto-lei n° 201167 - questões processuaisPoder JudiciárioEstado Democrático de direitoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.No Brasil, a Carta Política de 1988 veio ampliar a importância da participação dos Municípios dentro do Sistema Federativo brasileiro. O responsável pela administração do município é o Prefeito, eleito legitimamente entre um de seus cidadãos, a quem compete lato sensu, a defesa dos interesses de sua população. Quando este agente público faltar com seu dever, especialmente quando tal falta se der por dolo, deve ele ser inquestionavelmente responsabilizado, civil e criminalmente, por seus atos.Florianópolis, SCBorini, ValdemiroUniversidade Federal de Santa CatarinaGil, George André Franzoni2019-10-16T14:04:09Z2019-10-16T14:04:09Z1996-12-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis69application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/201200info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-10-16T14:04:09Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/201200Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-10-16T14:04:09Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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