A possibilidade de pactuação de acordos substitutivos da sanção administrativa mesmo diante do veto ao inciso II do § 1º do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Losso, Maria Eduarda
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203282
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_91bf28026cfe55948361329a184e5f41
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/203282
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A possibilidade de pactuação de acordos substitutivos da sanção administrativa mesmo diante do veto ao inciso II do § 1º do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)Direito AdministrativoProcesso administrativo sancionadorConsensualidadeAcordos substitutivosLINDBTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade de celebração de acordos substitutivos de sanção nos processos administrativos sancionadores, notadamente tendo em vista o recente veto presidencial ao inciso II do § 1º do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB (atualizada pela Lei 13.655/2018). Adota-se o método dedutivo e eminentemente descritivo, partindo-se de premissas gerais, por meio de conceitos legais e doutrinários, para responder o questionamento final. Dividido em três capítulos, o trabalho faz um estudo do sancionamento administrativo, destacando-se a sanção administrativa e o processo administrativo sancionador. Em sequência, adentra-se na consensualidade no direito administrativo. Por fim, analisa-se o veto já mencionado, o qual retirou a autorização expressa de a Administração Pública celebrar compromissos com os administrados que versem sobre sanções. Neste ponto, promove-se um exame das razões utilizadas como fundamento ao veto, bem como de outros fundamentos utilizados para negar a aplicação, para, ao fim, analisar a possibilidade de extrair, de forma sistemática, a autorização à consensualidade administrativa no processo sancionador do caput do mesmo artigo e do ordenamento jurídico brasileiro.Florianópolis, SCNiebuhr, Pedro de MenezesUniversidade Federal de Santa CatarinaLosso, Maria Eduarda2019-12-24T12:08:09Z2019-12-24T12:08:09Z2019-11-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis97 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203282info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-12-24T12:08:09Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/203282Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-12-24T12:08:09Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A possibilidade de pactuação de acordos substitutivos da sanção administrativa mesmo diante do veto ao inciso II do § 1º do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
title A possibilidade de pactuação de acordos substitutivos da sanção administrativa mesmo diante do veto ao inciso II do § 1º do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
spellingShingle A possibilidade de pactuação de acordos substitutivos da sanção administrativa mesmo diante do veto ao inciso II do § 1º do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Losso, Maria Eduarda
Direito Administrativo
Processo administrativo sancionador
Consensualidade
Acordos substitutivos
LINDB
title_short A possibilidade de pactuação de acordos substitutivos da sanção administrativa mesmo diante do veto ao inciso II do § 1º do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
title_full A possibilidade de pactuação de acordos substitutivos da sanção administrativa mesmo diante do veto ao inciso II do § 1º do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
title_fullStr A possibilidade de pactuação de acordos substitutivos da sanção administrativa mesmo diante do veto ao inciso II do § 1º do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
title_full_unstemmed A possibilidade de pactuação de acordos substitutivos da sanção administrativa mesmo diante do veto ao inciso II do § 1º do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
title_sort A possibilidade de pactuação de acordos substitutivos da sanção administrativa mesmo diante do veto ao inciso II do § 1º do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
author Losso, Maria Eduarda
author_facet Losso, Maria Eduarda
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Niebuhr, Pedro de Menezes
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Losso, Maria Eduarda
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Administrativo
Processo administrativo sancionador
Consensualidade
Acordos substitutivos
LINDB
topic Direito Administrativo
Processo administrativo sancionador
Consensualidade
Acordos substitutivos
LINDB
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-12-24T12:08:09Z
2019-12-24T12:08:09Z
2019-11-29
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203282
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203282
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 97 f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652027243266048

Registros relacionados