A sobreposição de órgãos de controle e seus desafios à coordenação dos acordos substitutivos no Brasil

• Autor(a) principal: Araujo, Valter Shuenquener de
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Dionísio, Pedro de Hollanda
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/64595
• topic: direito administrativo sancionador - controle – acordo substitutivo – sobreposição – coordenação; Direito Administrativo

RESUMO: O texto se propõe a analisar o cenário contemporâneo do direito administrativo sancionador em que a multiplicidade de órgãos de controle e de instâncias punitivas convive com o incentivo à consensualidade. Ao longo do texto, analisamos o recente giro teórico no sistema punitivo estatal, que passou a acreditar no consenso como alternativa mais eficiente e racional do que a rígida aplicação da sanção. Nesse diapasão, a articulação institucional deve ser reforçada, notadamente para evitar decisões conflitantes no âmbito das distintas esferas de controle e para fortalecer a função dissuasória do sistema sancionador estatal. Muito embora as instâncias punitivas sejam variadas, o infrator é um só e, por essa razão, espera do Estado, em um acordo substitutivo, uma resposta única e global para o ilícito praticado. A metodologia utilizada é a bibliográfica e o objetivo da pesquisa realizada é o de contribuir para a redução de conflitos entre os órgãos de controle e incrementar a segurança jurídica na celebração de acordos substitutivos.