O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL (1963): lutas, impasses e contradições na extensão dos direitos trabalhistas ao meio rural no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RAMBO, Marcos Alberto
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/202638
Resumo: Anais III Seminário Nacional Serviço Social, Trabalho e Política Social
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spelling O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL (1963): lutas, impasses e contradições na extensão dos direitos trabalhistas ao meio rural no BrasilEstatuto do Trabalhador RuralTrabalhadores RuraisLegislação TrabalhistaAnais III Seminário Nacional Serviço Social, Trabalho e Política SocialO Estatuto do Trabalhador Rural (Lei no. 4.914, de 2 de março de 1963) pode ser entendido como um marco na legislação trabalhista para o meio rural, brasileiro. A promulgação do Estatuto, no contexto do acirramento das lutas sociais durante o governo de João Goulart, foi a consolidação de duas décadas de mobilização e organização dos trabalhadores rurais. Enfatizo, aqui, a apropriação da arena judicial pelos trabalhadores e militantes na luta pelo reconhecimento e ampliação dos direitos no período anterior ao ETR, amparados pelos poucos direitos previstos na CLT. Os direitos previstos no Estatuto, bem como a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos por tais direitos, tinham um potencial legitimador para a crescente organização e mobilização dos trabalhadores rurais assalariados no país. Entretanto, a repressão aos movimentos e organizações de trabalhadores após o Golpe de 1964 representou uma severa restrição às possibilidades do Estatuto.2019-12-09T20:57:40Z2019-12-09T20:57:40Z2019-12-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdf978-65-80460-61-8https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/202638RAMBO, Marcos Albertoporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-12-09T20:57:40Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/202638Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-12-09T20:57:40Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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