A mediação como instrumento de perdão, disposto no art. 105 do Código Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Camilo Fernando
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117151
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A mediação como instrumento de perdão, disposto no art. 105 do Código PenalPerdão do Ofendido. Mediação penal. Justiça Restaurativa. Meios alternativos. Conflito.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Nos últimos anos, a doutrina crítica jurídica tem apontado uma crise de legitimação do sistema penal em face da crescente complexidade das relações sociais contemporâneas. Constata-se que existe uma insatisfação popular ao referido sistema que, não tem conseguido cumprir seu papel de ordem reguladora e pacificadora da sociedade, exigindo que este se torne um sistema mais humanizado. Nesse sentido, se faz uma releitura do art. 105 do Código Penal, dispositivo que estabelece o perdão do ofendido nos crimes procedentes mediante queixa, que obsta ao prosseguimento da ação. Assim, percebe-se que o referido dispositivo legal tem como o escopo evitar a dessocialização do indivíduo quando o perdão for concedido, realizando a função social de evitar a segregação social do ofensor. Por isso, não cabe qualificar o perdão como uma medida ressocializadora, visto que todos os agentes que possuem condições de serem beneficiados com a aplicação do perdão do ofendido, não precisam ser ressocializados. Afinal, a intenção desse instituto é afastar o agente do delito da prisão e promover o entendimento entre as partes. Partindo dessa premissa, fica claro enxergar o espaço que o art. 105 abre para a justiça restaurativa por um dos seus instrumentos mais eficazes, qual seja a mediação penal. Com isso, o presente estudo monográfico propõe-se a apresentar os benefícios e a eficácia deste instituto, tendo a sua aplicabilidade concedida pelo dispositivo legal em comento. Explorar-se-á ainda, a forma como se daria a mediação dentro do processo criminal e todo o seu procedimento.Da Rosa, Alexandre MoraisUniversidade Federal de Santa CatarinaMartins, Camilo Fernando2014-06-19T00:59:28Z2014-06-19T00:59:28Z2013-11-192013-11-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis51 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117151porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T19:04:13Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117151Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T19:04:13Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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