O serviço público de abastecimento água e o acordo geral sobre comércio de serviços

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89255
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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spelling O serviço público de abastecimento água e o acordo geral sobre comércio de serviçosDireitoServiço públicoBrasilAbastecimento de aguaBrasilComercio internacionalDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoO trabalho objetiva analisar o serviço público de abastecimento de água em um contexto de liberalização do comércio e de mercantilização de uma substância vital: a água. Apesar de ser insubstituível, a água tem sido tratada como uma mercadoria em um contexto internacional de crise dos recursos hídricos em razão de: crescimento populacional, urbanização, poluição, desmatamento, aquecimento global, e em função dos múltiplos usos dos recursos hídricos. São grandes as desigualdades em relação ao acesso à água potável tanto internacionalmente como no interior de cada país, desigualdades que dizem respeito não somente à disponibilidade hídrica em determinado lugar ou região, como também à concentração populacional e ao poder aquisitivo da população. O conjunto de idéias que fundamenta a atribuição de um valor econômico à água e a privatização dos serviços de abastecimento estabeleceu-se como a única solução possível para todos os problemas e com o apoio das empresas multinacionais do setor e das organizações do sistema das Nações Unidas. O contexto internacional se reflete no ordenamento jurídico interno no que se refere ao tratamento dos recursos hídricos e do serviço público de abastecimento. Com relação ao serviço, mostram-se relevantes a falta de regulamentação do setor de saneamento após a extinção do Plano Nacional de Saneamento - Planasa, as tentativas de desestatização e a incerta situação das companhias estaduais de saneamento. Exemplos de concessão de Municípios autônomos e da privatização de companhias em outros países dão os indícios da forma como atua a iniciativa privada no setor de abastecimento de água. A situação do serviço público de abastecimento no Brasil deve sofrer ainda os efeitos das normas multilaterais para redução dos obstáculos ao comércio internacional da Organização Mundial do Comércio (OMC). O Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (AGCS), que integra o acordo da OMC, impõe obrigações gerais em relação a todos os setores de serviços e obrigações específicas em relação aos setores e subsetores de serviços objeto de compromissos específicos. Os serviços prestados sob exercício de autoridade governamental estão fora do âmbito de aplicação do AGCS sem que no entanto haja definição a respeito do seu conteúdo, cabendo ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, em última instância, adotar uma interpretação para esta exceção. Além disso, o AGCS determina que os membros da OMC devem manter rodadas de negociações sucessivas com vistas à liberalização dos serviços - princípio da liberalização progressiva - o que permite afirmar que mesmo que hoje os serviços de abastecimento, como parte da categoria de serviços ambientais, não estejam sendo negociados, podem futuramente ser objeto de negociações com a finalidade de liberalização. A mercantilização da água e o movimento de liberalização do comércio no âmbito multilateral devem, portanto, afetar o serviço público de abastecimento no Brasil.Florianópolis, SCCaubet, ChristianUniversidade Federal de Santa CatarinaBrzezinski, Maria Lúcia Navarro Lins2012-10-22T18:40:27Z2012-10-22T18:40:27Z20062006info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisxii, 179 f.| mapas, grafs.application/pdf228286http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/89255porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-05T09:36:07Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/89255Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-05T09:36:07Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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