As contratações administrativas como instrumento do desenvolvimento social e concretização de políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Leonardo Ulisses
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177441
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling As contratações administrativas como instrumento do desenvolvimento social e concretização de políticas públicasDireito AdministrativoContratações PúblicasPolíticas PúblicasPoder de compraDesenvolvimento SocialTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A forma como a Administração adquire seus bens e serviços nem sempre foi como é conhecida hoje. No Brasil o primeiro ordenamento jurídico com o objetivo de regulamentar essas compras foi o Código de Contabilidade da União de 1922, com apenas cinco artigos destinados ao assunto. Já em 1967, com a forma da Administração Pública o Decreto-Lei nº 200/67, onde foi instaurado pela primeira vez um regime único de compras. Reflexo dos anos de chumbo da ditadura militar o Decreto-Lei nº 2.300/86 teve como principal finalidade a buscar por mais moralidade nas contratações. A Lei nº 8.666/93, atual Lei de Licitações, pode ser considerada ato continuo da legislação de 1986, com diversos dispositivos com o intuito de restringir a atuação do agente público. Entretanto, a Lei nº 8.666/93 foi objeto de diversas modificações trazidas por outras legislações que buscavam dar uma nova finalidade para as contratações. Através de incentivos no processo de licitação ou no contrato administrativo o Estado busca fomentar determinados grupos de empresas ou associações utilizando o poder de compra governamental, que movimenta cerca de 15% do PIB do Brasil. Diversos dispositivos foram inseridos de formas diferentes no ordenamento, como por exemplo, o incentivo às associações de portadores de deficiência, catadores de materiais recicláveis, empresas com produtos nacionais, micro e pequenas empresas e empresas com responsabilidade ambiental.Florianópolis, SCCristóvam, José Sérgio da SilvaLins, Bernardo WildiUniversidade Federal de Santa CatarinaMoraes, Leonardo Ulisses2017-07-11T22:21:58Z2017-07-11T22:21:58Z2017-07-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis69 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177441porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-11T22:21:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/177441Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-07-11T22:21:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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