A lei 8.666/93 e o regime diferenciado de contratações, diferenças e semelhanças nas legislações

• Autor(a) principal: MINOZZO, Elisandra Lidiane
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: OLIVEIRA, Celmar Corrêa de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica Científica da Uergs
• Texto Completo: https://revista.uergs.edu.br/index.php/revuergs/article/view/976
• topic: compras, administração pública, regime diferenciado de contratações

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi criado para atender as demandas específicas das obras da Copa das Confederações e a Copa do Mundo Fifa de 2013 e 2014, às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016 e infraestrutura aeroportuária. No entanto, sua existência no ordenamento jurídico foi perdendo o caráter transitório através de alterações legislativas que ampliam a aplicabilidade do RDC. Este estudo objetiva verificar algumas das diferenças entre o RDC e a Lei 8.666/93, buscando responder à questão de pesquisa: o regime diferenciado de contratações torna de fato, mais eficiente, eficaz e efetivo o processo de contração na esfera pública? Para responder à questão proposta no trabalho, utilizou-se uma abordagem qualitativa, valendo-se de uma revisão bibliográfica. Comparou-se as leis em três pontos escolhidos: inversão de fases; contratação integrada e questão ambiental, buscando pautá-los pelos indicadores de eficiência, eficácia e efetividade. A conclusão aponta a Lei 8.666/93 é mais eficiente e mais efetiva quanto a exigência de elaboração de projeto básico pela Administração Pública, igualando-se em eficácia na ordem de fases da habilitação. O RDC é mais eficiente quanto a ordem das fases de habilitação e mais efetivo quanto a questão ambiental, igualando-se em eficácia.