ATUAÇÃO DO BRASIL NOS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: Uma comparação entre a OEA e o Mercosul

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Macedo, Camila de Oliveira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124657
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Relações Internacionais.
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A Corte de San José é o órgão jurisdicional do sistema interamericano e tem funções consultiva e contenciosa. O sistema do Mercosul é mais recente e ainda incipiente. A princípio, a integração no Mercosul era fundamentalmente econômica, porém assuntos como democracia e direitos humanos passaram a ser incluídos na pauta do bloco em consequência da virada à esquerda na política sul-americana, das prioridades da política externa brasileira e do ativismo da sociedade civil. Assim, foram desenvolvidas algumas normas de proteção aos direitos humanos que consistem em tratados, protocolos e normas aprovadas pelos órgãos decisórios do bloco, Declarações Presidenciais e documentos de trabalho do Parlamento do Mercosul. As principais instituições de proteção aos direitos humanos do Mercosul são a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos. Quanto à atuação do Brasil no sistema do Mercosul, percebe-se que apesar de a política externa brasileira ter sido relevante para o processo de inclusão dos direitos humanos na pauta do Mercosul, o Brasil não considera o desenvolvimento e a consolidação desse sistema como uma prioridade. Mesmo que alguns atores do governo brasileiro, como a Secretaria de Direitos Humanos, ocupem efetivamente os espaços do Mercosul destinados à discussão e à promoção dos direitos humanos na região, outro não priorizam a questão dos direitos humanos no bloco, como o Congresso nacional que demora a aprovar os acordos firmados no bloco em matéria de direitos humanos. Já em relação à atuação do Brasil no sistema da OEA, percebe-se que esta se dá de maneira heterogênea. Até 2011, o Brasil oscilou entre a indiferença e a tentativa de cumprimento das recomendações feitas pela Comissão e das decisões da Corte, todavia sem deixar de reconhecer a legitimidade do sistema. Entretanto, quando a Comissão recomendou a adoção de medidas cautelares, que incluíam a suspensão imediata do processo de licenciamento da obra, no caso Belo Monte, o governo brasileiro teve uma reação inédita e passou a rechaçar o sistema interamericano. Esse rechaço se deu não apenas por meio da nota oficial do MRE e de declarações condenatórias ao sistema interamericano feito por autoridades brasileiras à mídia, mas também através de medidas concretas contra o sistema. Esse rechaço brasileiro do sistema interamericano poderia ter afetado a relação que os sistemas regionais mantêm entre si, passando de complementaridade para contraposição e prejudicando a proteção dos direitos humanos da região.100 f.Direitos Humanos, OEA, Mercosul, Política Externa BrasileiraATUAÇÃO DO BRASIL NOS SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: Uma comparação entre a OEA e o Mercosulinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMonografia da Camila de Oliveira Macedo.pdfMonografia da Camila de Oliveira Macedo.pdfapplication/pdf979538https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/124657/1/Monografia%20da%20Camila%20de%20Oliveira%20Macedo.pdf502187784afa58b5d5dd720ac4ca432fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/124657/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1246572014-08-28 20:15:09.677oai:repositorio.ufsc.br:123456789/124657Vm9jw6ogdGVtIGEgbGliZXJkYWRlIGRlOiBDb21wYXJ0aWxoYXIg4oCUIGNvcGlhciwgZGlzdHJpYnVpciBlIHRyYW5zbWl0aXIgYSBvYnJhLiBSZW1peGFyIOKAlCBjcmlhciBvYnJhcyBkZXJpdmFkYXMuClNvYiBhcyBzZWd1aW50ZXMgY29uZGnDp8O1ZXM6IEF0cmlidWnDp8OjbyDigJQgVm9jw6ogZGV2ZSBjcmVkaXRhciBhIG9icmEgZGEgZm9ybWEgZXNwZWNpZmljYWRhIHBlbG8gYXV0b3Igb3UgbGljZW5jaWFudGUgKG1hcyBuw6NvIGRlIG1hbmVpcmEgcXVlIHN1Z2lyYSBxdWUgZXN0ZXMgY29uY2VkZW0gcXVhbHF1ZXIgYXZhbCBhIHZvY8OqIG91IGFvIHNldSB1c28gZGEgb2JyYSkuIFVzbyBuw6NvLWNvbWVyY2lhbCDigJQgVm9jw6ogbsOjbyBwb2RlIHVzYXIgZXN0YSBvYnJhIHBhcmEgZmlucyBjb21lcmNpYWlzLgpGaWNhbmRvIGNsYXJvIHF1ZTogUmVuw7puY2lhIOKAlCBRdWFscXVlciBkYXMgY29uZGnDp8O1ZXMgYWNpbWEgcG9kZSBzZXIgcmVudW5jaWFkYSBzZSB2b2PDqiBvYnRpdmVyIHBlcm1pc3PDo28gZG8gdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMuIERvbcOtbmlvIFDDumJsaWNvIOKAlCBPbmRlIGEgb2JyYSBvdSBxdWFscXVlciBkZSBzZXVzIGVsZW1lbnRvcyBlc3RpdmVyIGVtIGRvbcOtbmlvIHDDumJsaWNvIHNvYiBvIGRpcmVpdG8gYXBsaWPDoXZlbCwgZXN0YSBjb25kacOnw6NvIG7Do28gw6ksIGRlIG1hbmVpcmEgYWxndW1hLCBhZmV0YWRhIHBlbGEgbGljZW7Dp2EuIE91dHJvcyBEaXJlaXRvcyDigJQgT3Mgc2VndWludGVzIGRpcmVpdG9zIG7Do28gc8OjbywgZGUgbWFuZWlyYSBhbGd1bWEsIGFmZXRhZG9zIHBlbGEgbGljZW7Dp2E6IExpbWl0YcOnw7VlcyBlIGV4Y2XDp8O1ZXMgYW9zIGRpcmVpdG9zIGF1dG9yYWlzIG91IHF1YWlzcXVlciB1c29zIGxpdnJlcyBhcGxpY8OhdmVpczsgT3MgZGlyZWl0b3MgbW9yYWlzIGRvIGF1dG9yOyBEaXJlaXRvcyBxdWUgb3V0cmFzIHBlc3NvYXMgcG9kZW0gdGVyIHNvYnJlIGEgb2JyYSBvdSBzb2JyZSBhIHV0aWxpemHDp8OjbyBkYSBvYnJhLCB0YWlzIGNvbW8gZGlyZWl0b3MgZGUgaW1hZ2VtIG91IHByaXZhY2lkYWRlLiBBdmlzbyDigJQgUGFyYSBxdWFscXVlciByZXV0aWxpemHDp8OjbyBvdSBkaXN0cmlidWnDp8Ojbywgdm9jw6ogZGV2ZSBkZWl4YXIgY2xhcm8gYSB0ZXJjZWlyb3Mgb3MgdGVybW9zIGRhIGxpY2Vuw6dhIGEgcXVlIHNlIGVuY29udHJhIHN1Ym1ldGlkYSBlc3RhIG9icmEuIEEgbWVsaG9yIG1hbmVpcmEgZGUgZmF6ZXIgaXNzbyDDqSBjb20gdW0gbGluayBwYXJhIGVzdGEgcMOhZ2luYS4KTGljZW7Dp2EgQ3JlYXRpdmUgQ29tbW9ucyAtIGh0dHA6Ly9jcmVhdGl2ZWNvbW1vbnMub3JnL2xpY2Vuc2VzL2J5LW5jLzMuMC9ici8KRepositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-08-28T23:15:09Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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