O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Emerson Affonso da Costa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1360
Resumo: A análise dos elementos centrais dos ilícitos e sanções administrativas à luz da tutela dos direitos e garantias decorrentes da cláusula geral do devido processo legal administrativo em cotejo as disposições previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro decorrente da reforma trazida pela Lei Federal nº 13.655/2018 é o tema posto em debate. Verifica-se, em que medida, o ilícito e as sanções administrativas enquanto inseridas em um Direito Punitivo se sujeitam à cláusula geral do devido processo legal e os seus princípios correlatos usualmente associados somente ao direito penal.
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