Aspectos polêmicos da comissão de corretagem imobiliária: obrigatoriedade de registro no Conselho Regional, a prática denominada “comissão em mesa” e a obtenção do resultado útil da aproximação das partes
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166346 |
Resumo: | TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Aspectos polêmicos da comissão de corretagem imobiliária: obrigatoriedade de registro no Conselho Regional, a prática denominada “comissão em mesa” e a obtenção do resultado útil da aproximação das partesDireito ImobiliárioDireito CivilCorretagemCorretor de ImóveisComissão de CorretagemTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O escopo do presente trabalho é o estudo dos aspectos polêmicos relacionados aos contratos de corretagem imobiliária e à profissão do corretor de imóveis. Para tanto, utiliza-se o método de procedimento monográfico. O método de abordagem adotado é o dedutivo e a técnica de documentação é a indireta, feita por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa. O estudo é estruturado em três partes, quais sejam, os fundamentos da corretagem imobiliária; a responsabilidade civil do corretor de imóveis; e, por fim, os aspectos polêmicos dos contratos de corretagem imobiliária. Inicialmente serão abordados os aspectos fundamentais da corretagem, tais como a natureza jurídica e as principais características inerentes à modalidade contratual. Num segundo momento tratar-se-á da responsabilidade civil do corretor de imóveis, analisando os seus deveres, e verificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de corretagem. Com isso, na terceira e última parte do estudo, aborda-se as principais problemáticas referentes à corretagem, quais sejam, a obrigatoriedade na inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, a legalidade da cláusula que transfere ao adquirente o pagamento da comissão do corretor e a análise do resultado útil da aproximação das partes. Por serem controversos, apresenta-se os divergentes posicionamentos existentes em cada um dos tópicos abordados.Borges, Marcus Vinicius MotterCella, Marcelo AntonioUniversidade Federal de Santa CatarinaBecker, Beatriz Guidarini2016-08-09T16:27:37Z2016-08-09T16:27:37Z2016-08-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.109application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166346porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-09T16:27:37Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166346Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-09T16:27:37Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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