A Situação Atual do Empregado Doméstico com a Emenda Constitucional 72/13

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Espíndola Camargo, Elaine Cristina
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124858
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A Situação Atual do Empregado Doméstico com a Emenda Constitucional 72/13Empregado doméstico, Direitos Sociais trabalhistas, EC 72/13TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objetivo demonstrar que apesar do empregado doméstico necessitar urgente de mudanças legislativas, a forma como foram assegurados os direitos sociais trabalhistas dessa classe de trabalhadores acarreta um tratamento discriminatório oriundo do período escravocrata do Brasil. Portanto uma época que deve ser superada, tendo em vista a proteção constitucional, várias proteções infraconstitucionais e inclusive tratados e convenções internacionais buscando uma igualdade e, sobretudo dignidade a esses trabalhadores. Deste modo o método de abordagem a ser utilizado será o dedutivo. O procedimento consistirá em pesquisa bibliográfica, legislativa e, de estudo de caso, concernente a situação dos empregados domésticos em suas relações trabalhistas com seus empregadores, diante de tais mudanças. No primeiro capítulo, parte-se de uma análise da evolução histórica do empregado doméstico no Brasil, seguido de breve incursão nos direitos previstos antes e após a Emenda e os direitos pendentes de implementação. A seguir, no segundo capítulo analisa-se os efeitos da Emenda Constitucional 72/2013, tendo como conseqüências o aumento da procura pela diarista e a busca pela igualdade. No terceiro capítulo, analisa-se a situação atual do empregado doméstico no Brasil, pormenorizando aspectos sobre a convenção 189 da OIT, seguido das demonstrações da situação do empregador e do empregado doméstico após as mudanças na legislação. Por fim, ainda, pretende-se neste capítulo demonstrar que apesar de haver proteção constitucional, os direitos assegurados aos empregados domésticos geram dúvidas se tais mudanças acarretam uma igualdade real ou fictícia aos empregados domésticos.Villatore, Marco Antônio CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaEspíndola Camargo, Elaine Cristina2014-09-03T18:25:32Z2014-09-03T18:25:32Z2014-09-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis66 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124858porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-03T18:25:32Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/124858Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-03T18:25:32Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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