A quantificação do dano moral coletivo: padrões mínimos para a concretização da função preventiva da responsabilidade civil de consumo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Rodrigo Tissot de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243660
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022.
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spelling A quantificação do dano moral coletivo: padrões mínimos para a concretização da função preventiva da responsabilidade civil de consumoDireitoDefesa do consumidorDanos moraisResponsabilidade civilDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2022.O estudo aborda os alicerces para a formação de padrões mínimos de quantificação dos danos morais coletivos nas relações de consumo, com o objetivo de concretizar a função preventiva da responsabilidade civil, por meio da dissuasão. Diante da verificação da insuficiência da aplicação do instituto para promover a mudança de comportamento nos fornecedores, com a escalada de violações aos direitos transindividuais dos consumidores, o intento primordial é perquirir sobre o seguinte problema de pesquisa: ?É viável o estebelecimento de padrões mínimos de quantificação do dano extrapatrimonial coletivo como forma de concretizar a função preventiva da responsabilidade civil??. Tem-se, como premissa, que os critérios de quantificação do dano devem ser adequados para demover os fornecedores de reiterarem práticas indesejadas, com base em padrões mínimos de quantificação. Dessa forma, o estudo apresenta, em seu capítulo inaugural, as origens da tutela consumerista, com foco na tutela coletiva. Apresentam-se as origens do dano moral, tanto em sua dimensão individual quanto em sua dimensão coletiva, com foco na origem do dano moral coletivo, sua base normativa e conceitual, bem como os instrumentos processuais que o materializam. No segundo capítulo, são estudados os princípios e as funções da responsabilidade civil. Da mesma forma, são analisadas as mudanças históricas que ensejam a adaptação do sistema de responsabilidade civil, de sorte a atender as necessidades sociais. Demonstra-se que há uma nova racionalidade que deve ser aplicada à tutela coletiva quando da aplicação das funções e dos princípios, com enfoque na materialização da prevenção. No terceiro capítulo, verifica-se o cenário atual de quantificação dos danos morais coletivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Estuda-se o fenômeno da ilicitude lucrativa, com base em premissas da Análise Econômica do Direito, de modo a demonstrar a insuficiência dos critérios e métodos de quantificação atualmente utilizados. Conclui-se que é necessário o estabelecimento de padrões mínimos de quantificação que, ao menos, extirpem quaisquer lucros ilegítimos decorrentes de atos violadores dos direitos transindividuais dos consumidores, como forma de forçar os ofensores que promovam melhorias em suas operações, materializando a prevenção, direito básico dos consumidores.São abordados os métodos de arbitramento monofásico e bifásico, com destaque para a técnica de skimming off.Abstract: The study addresses the foundations of a minimum standard for the quantification of collective moral damages in consumer relations, with the objective of materializing the preventive function of civil liability, through the deterrence. The primary intent is to inquire about the following research problem: ?Is it feasible to establish minimum standards for the quantification of collective moral damage as a way of emerging the preventive function of civil liability??. It is assumed, as a premise, that the damage quantification criteria must be adequate to deter companies from repeating unwanted practices, based on minimum quantification standards. Thus, the study presents, in its inaugural chapter, the origins of consumer protection, with a focus on the collective protection. The most common types of damages are analyzed, as well as the responses given by the justice system. The origins of moral damage were presented, both in its individual dimension and in its collective dimension, focusing on the origin of collective moral damage, its normative and conceptual basis, as well as the procedural instruments that materialize it. In the second chapter, the principles and functions of civil liability are studied. As follows, the historical changes that give rise to the adaptation of the civil liability system, in order to meet social needs, are analyzed. It is demonstrated that there is a new rationality that must be applied to collective protection when applying functions and principles, focusing on the materialization of prevention. In the third chapter, the current scenario of quantification of collective moral damages within the scope of the brazilian Superior Court of Justice is verified. The phenomenon of profitable illegality is studied, based on premises of the Law and Economics, in order to demonstrate the insufficiency of the criteria and quantification methods currently used. It is concluded that it is necessary to establish minimum standards of quantification that, at least, remove any illegitimate profits arising from acts that violate the transindividual rights of consumers, as a way of fully protecting these rights and, finally, materializing prevention through deterrence, a basic right. of consumers. The single-phase and two-phase arbitration methods are discussed, with emphasis on the skimming off technique.Bahia, Carolina MedeirosUniversidade Federal de Santa CatarinaSouza, Rodrigo Tissot de2022-12-27T23:15:45Z2022-12-27T23:15:45Z2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis219 p.| il.application/pdf379745https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243660porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-12-27T23:15:45Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/243660Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-12-27T23:15:45Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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