O direito dos transexuais ao nome e ao sexo psíquico
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Data de Publicação: | 2001 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/80390 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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O direito dos transexuais ao nome e ao sexo psíquicoDireitoTransexuaisDireitos civisDisturbios sexuaisSexoCirurgiaAspectos psicologicosDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoFoi feita uma análise das diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais e da posição legislativa sobre o assunto. Passos importantes foram constatados, desde a Resolução do Conselho Federal de Medicina de 1997, que autorizou a realização de "neocolpovulvoplastia e neofaloplastia e ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo", restringindo-as aos Hospitais Universitários ou Hospitais Públicos destinados à pesquisa. Modificados o nome e sexo no registro civil, cabe ao ordenamento jurídico assegurar ao redesignado o exercício pleno dos seus direitos à vista do novo sexo jurídico, cobrando-lhe, em contrapartida, os seus deveres. A vida do redesignado sexualmente será vivida no seio da sociedade, em constante inter-relacionamento, que envolverá desde o direito de vizinhança até o envolvimento afetivo, cabendo às partes envolvidas uma convivência harmônica e despreconceituosa de ambos os lados, até que quebrada essa harmonia, chegue a um Poder Judiciário despido de preconceitos, capaz de solucionar os conflitos daí decorrentes, sob a ótica garantista dos direitos e garantias fundamentais.Florianópolis, SCRodrigues, Horacio WanderleiUniversidade Federal de Santa CatarinaRibeiro, Raimundo Siqueira2012-10-18T13:38:32Z2012-10-18T13:38:32Z20012001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf181899http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/80390porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-25T23:58:32Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/80390Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-25T23:58:32Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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