O uso das medidas provisórias no estado democrático de direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Benitez, Gisela Maria Bester
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83939
Resumo: Tese [doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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spelling O uso das medidas provisórias no estado democrático de direito brasileiroDireitoDireito constitucionalMedidas provisoriasTese [doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Análise crítica do uso abusivo das medidas provisórias pelo Poder Executivo brasileiro desde 1988 até o advento da Emenda Constitucional Nº 32/2001, com as conseqüências que isso acarretou ao Estado Democrático de Direito tal qual como configurado pela Constituição Federal de 1988, pela violação de vários princípios constitucionais conformadores deste tipo de Estado. Demonstração das inconstitucionalidades praticadas em colaboração pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pautando-se pela apresentação de exemplos. Apreciação da regulamentação do uso das medidas provisórias feita pela EC 32/01, ressaltando as ainda excessivas possibilidades de lesão do Estado Constitucional e Democrático de Direito Brasileiro por essa espécie normativa.Florianópolis, SCBalthazar, Ubaldo CesarUniversidade Federal de Santa CatarinaBenitez, Gisela Maria Bester2012-10-20T04:48:39Z2012-10-20T04:48:39Z20022002info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdf181697http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83939porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-26T02:31:43Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/83939Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-26T02:31:43Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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