A penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação - RE n°. 407.688-8/SP: um ensaio à superação de suas razões determinantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Arantes, Anderson Luiz
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171735
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação - RE n°. 407.688-8/SP: um ensaio à superação de suas razões determinantesRE n°. 407.688-8/SP. Ratio decidendi. Direito fundamental. Bem de família do fiador. NeoconstitucionalismoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Os segmentos críticos da presente monografia se propõem à análise das razões determinantes do Recurso Extraordinário n°. 407.688-8/SP. O acórdão da Suprema Corte nacional – que, em sede incidental de controle de constitucionalidade, reconheceu que o inciso VII, art. 3º da Lei n°. 8.009/90 não viola o direito fundamental previsto no art. 6º da C.F. – tem se instrumentalizado como precedente vinculante aos litígios de mérito equivalente, vez que a jurisprudência contemporânea socorre-se aos seus fundamentos pelo “método de adesão”, desonerando-se ao enfrentamento das teses favoráveis à impenhorabilidade do bem de família do fiador obrigado em contrato locatício. Essa aplicação jurisprudencial, por sua vez, dispõe sentido a expressões doutrinárias clássicas como “força gravitacional” e “sentido comum teórico”, dito de outro modo, verdadeiro ativismo judicial acrítico que banaliza o exercício jurisdicional à mera subsunção positivista. Portanto, decorrente à imposição crítica à ratio decidendi do RE n°. 407.688-8/SP, patrocinada pelas premissas hermenêuticas do neoconstitucionalismo, exsurgem luzes à superação desse entendimento. Inobstante, viabiliza,através da aplicação do Direito, a oponibilidade à penhora do bem de família do fiador afim à garantia satisfativa dos direitos fundamentais, verdadeiras expressões valorativas institucionalizadas pela Magna Carta.The critical segments of this monograph propose the analysis of the determining reasons of the Extraordinary Appeal n°. 407.688-8/SP. The judgment of the Supreme National Court – that, in control of constitutionality incidental, acknowledged that the item VII, art. 3 of Law n°. 8.009/90 does not violate the fundamental rights previewed in art. 6º of the Federal Constitution – has been instrumentalized as a binding precedent to the disputes of equivalent merits, since the contemporary jurisprudence succor to its foundations by the "adhesion method", self-exonerating to the addressing of favorable theses to the unseizability of the guarantor’s family homestead enforced in the rental contract. This hodiernal jurisprudential application, in turn, owns sense to the classical doctrinal expressions as "gravitational force" and "theoretical common sense," that in other words, is said to be true uncritical judicial activism that trivializes the judicial exercise to mere positivist subsumption. Therefore, due to the critical imposition directed to the ratio decidendi of the RE n°. 407688-8/SP, sponsored by hermeneutical assumptions of neoconstitutionalism, lights come up to the overcoming of this understanding. Moreover, it enables, by applying the law, opposability to the seizure of the guarantor’s family homestead in order to provide satisfactory guarantee of fundamental rights, true evaluative expressions institutionalized by the Charter.Borges, Marcus Vinícius MotterUniversidade Federal de Santa CatarinaArantes, Anderson Luiz2016-12-20T12:38:54Z2016-12-20T12:38:54Z2016-12-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis88 fls.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171735porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-12-20T12:38:54Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/171735Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-12-20T12:38:54Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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