A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação: uma análise sobre a possibilidade de superação dos precedentes dos Tribunais Superiores
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13924 |
Resumo: | A presente pesquisa tratará sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, permitida pelo art. 3o, VII da Lei n.o 8.009/90 (LBF). Dentro desse cenário, o trabalho investiga a possibilidade de superação do entendimento dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 407.688/SP, primeiro julgado em que se decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem do fiador. Para tanto, utiliza-se da metodologia da pesquisa teórica, com o estudo da bibliografia pertinente ao tema da impenhorabilidade do bem de família e dos precedentes judiciais. Além disso, analisa-se a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão e dados referentes ao déficit habitacional. Desse modo, após a análise crítica da ratio decidendi identificada no RE 407.688/SP, buscou- se demonstrar que os argumentos utilizados pelos Ministros para permitirem a penhora não se justificam. Nesse sentido, conclui-se pela possibilidade de superação do RE 407.688/SP e, por consequência, do RE 612.360/SP (Tema 295) e da Súmula 549 do STJ, considerando-se que todos são precedentes meramente persuasivos. Destarte, defende-se que a penhora do bem de família viola o direito à moradia do fiador, violando, também, a isonomia e a proporcionalidade, existindo outros meios mais eficazes para garantir o contrato de locação. |
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Além disso, analisa-se a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão e dados referentes ao déficit habitacional. Desse modo, após a análise crítica da ratio decidendi identificada no RE 407.688/SP, buscou- se demonstrar que os argumentos utilizados pelos Ministros para permitirem a penhora não se justificam. Nesse sentido, conclui-se pela possibilidade de superação do RE 407.688/SP e, por consequência, do RE 612.360/SP (Tema 295) e da Súmula 549 do STJ, considerando-se que todos são precedentes meramente persuasivos. Destarte, defende-se que a penhora do bem de família viola o direito à moradia do fiador, violando, também, a isonomia e a proporcionalidade, existindo outros meios mais eficazes para garantir o contrato de locação.This research will deal with the attachment of the guarantor's homestead in a lease, allowed by art. 3, VII of Law no. 8009/90 (LBF). Within this scenario, the work investigates the possibility of overcoming the understanding of the Superior Courts, notably the Federal Supreme Court (STF) in RE 407.688/SP, the first judgment in which it was decided on the constitutionality of the attachment of the guarantor's homestead. To do so, it uses the methodology of theoretical research, with the study of the relevant bibliography on the subject of the unseizability of the homestead and judicial precedents. In addition, the jurisprudence of the STF and the Superior Court of Justice (STJ) on the issue and data regarding the housing deficit are analyzed. Thus, after a critical analysis of the ratio decidendi identified in RE 407.688/SP, we sought to demonstrate that the arguments used by the Ministers to allow the attachment are not justified. In this sense, it is possible to overcome RE 407.688/SP and, consequently, RE 612.360/SP (Theme 295) and Precedent 549 of the STJ, considering that all are merely persuasive precedents. Thus, it is argued that the attachment of the homestead violates the guarantor's right to housing, also violating isonomy and proportionality, with other more effective means to guarantee the lease agreement.porUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresUFJF/GVBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOBem de famíliaImpenhorabilidadeFiadorDireito à moradiaRatio decidendiPrecedentePersuasivoSuperaçãoUnseizabilityGuarantorRight to housingPrecedentPersuasiveOverrulingA penhora do bem de família do fiador em contrato de locação: uma análise sobre a possibilidade de superação dos precedentes dos Tribunais Superioresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13924/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52ORIGINALjuliavingrenferreiraoliveira.pdfjuliavingrenferreiraoliveira.pdfapplication/pdf932019https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13924/1/juliavingrenferreiraoliveira.pdfc8efc311d3e4a9e38e4549ce56da28b0MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13924/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTjuliavingrenferreiraoliveira.pdf.txtjuliavingrenferreiraoliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain133394https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13924/4/juliavingrenferreiraoliveira.pdf.txtaa8d31761bf8ca4edff5c4ee6354fd99MD54THUMBNAILjuliavingrenferreiraoliveira.pdf.jpgjuliavingrenferreiraoliveira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1228https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/13924/5/juliavingrenferreiraoliveira.pdf.jpg14e244a658027ef8c226f577a2341b0eMD55ufjf/139242022-03-16 03:10:00.119oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2022-03-16T06:10Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
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