Possibilidade da continuidade laboral após aposentadoria especial para o servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neumann, Ramon Luiz
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/253780
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling Possibilidade da continuidade laboral após aposentadoria especial para o servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência SocialAposentadoria Especial servidor públicoaposentadoria servidor públicotema 709 STFcontinuidade laboral após aposentadoria do servidor públicoTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.A relevância do tema é indiscutível diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inviabilidade da continuidade dos serviços prestados sob condições especiais no Regime Geral de Previdência Social. Esta decisão suscita, de maneira inovadora, a perspectiva de permitir que o Servidor Público efetivo prossiga exercendo suas atividades após a aposentadoria no regime prórpio de previdância social. Esta discussão assume uma importância crucial diante do atual cenário pandêmico global, onde a necessidade de profissionais capacitados e plenamente engajados na saúde pública torna-se cada vez mais evidente. A proibição da continuidade do exercício na atividade médica tem repercussões negativas na quantidade de servidores públicos atuantes na saúde pública, abrangendo enfermeiros, médicos e até mesmo servidores de serviços gerais expostos a agentes nocivos à saúde e à integridade física. O presente projeto propõe uma abordagem diferenciada em relação à aplicada atualmente pelos órgãos públicos. Trata-se de uma visão única que introduz a possibilidade de uma discussão mais aprofundada sobre a separação dos regimes de previdência e a independência destes, considerando as divergências na fonte de custeio e na legislação aplicável. O interesse nesse tema decorre da recente decisão do STF e das lacunas que esta apresenta. As interpretações dos entes estaduais, municipais e federais resultaram em normas completamente arbitrárias, alimentando debates doutrinários sobre o assunto. Diante desse contexto, o projeto buscará investigar a possibilidade de interpretações favoráveis que viabilizem a continuidade da atividade laboral pós-aposentadoria.Florianópolis, SC.Filho, Francisco Quintanilha VerasFilho, Nelson Nogueira AmorimUniversidade Federal de Santa Catarina.Neumann, Ramon Luiz2024-01-02T15:24:40Z2024-01-02T15:24:40Z2023-11-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis63application/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/253780Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2024-01-02T15:24:40Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/253780Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732024-01-02T15:24:40Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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