O Brasil e a execução de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos
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Data de Publicação: | 2001 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79412 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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O Brasil e a execução de sentença da Corte Interamericana de Direitos HumanosDireitoDireitos humanosDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoEstudo sobre o Brasil e a execução de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Enfoca o sistema normativo interamericano dos direitos humanos, ressaltando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), com os seus órgãos de monitoramento e jurisdicional: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e Corte Interamericana de Direito Humanos (CtIADH). Examina as implicações jurídicas do reconhecimento pelo Estado brasileiro da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos do Artigo 62 da CADH. A partir desse reconhecimento a CtIADH passa a ter competência para processar e julgar o Estado por violações dos direitos humanos. Analisa quais são as possibilidades que o ordenamento jurídico brasileiro oferece para a execução de sentença de reparação da CtIADH, observando a necessidade da criação de uma lei específica para regulamentar internamente o cumprimento desta espécie de decisão.Florianópolis, SCBarral, WelberUniversidade Federal de Santa CatarinaSant'Ana, Janice Cláudia Freire2012-10-18T03:29:27Z2012-10-18T03:29:27Z20012001info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf181506http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79412porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-25T23:47:02Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/79412Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-25T23:47:02Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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