A dificuldade da execução plena das sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil: o controle de convencionalidade como instrumento de observância dos direitos humanos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MACHADO, Carolina Lacerda
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203508
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_beaa5268c2b729cbb2a2f53f17db73c1
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/203508
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A dificuldade da execução plena das sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil: o controle de convencionalidade como instrumento de observância dos direitos humanos.Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sentenças internacionais. Corte Interamericana de Direitos Humanos.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.No presente trabalho busca-se verificar a importância da atuação estatal no cumprimento das decisões contenciosas de direitos humanos perante a Comunidade Internacional e seus reflexos no ordenamento jurídico interno ante o inadimplemento hoje preponderante no Brasil. Para tanto, analisou-se os casos de condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Constata-se a importância do controle jurisdicional de omissões convencionais para apontar em que sentido devem ser feitas mudanças estruturais de adequação ao padrão de respeito de direitos humanos – fundamentados precipuamente na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 -, mas nomeadamente para valorizar relações de coordenação e complementariedade entre as jurisdições internacional e doméstica. Assim, constatou-se a relevância da atuação do Estado brasileiro no cumprimento das decisões contenciosas de direitos humanos ante o descumprimento hoje recorrente. De forma geral, as decisões são cumpridas de forma parcial pelo Brasil, sendo que somente uma das condenações foi arquivada. O restante das condenações analisadas permanece com obrigações abertas para cumprimento, todas estas obrigações de fazer.Florianópolis, SCMOURA, Aline Beltrame deSilva, Fernanda Ruy eUniversidade Federal de Santa CatarinaMACHADO, Carolina Lacerda2020-01-07T12:31:07Z2020-01-07T12:31:07Z2019-11-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis131application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203508info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2020-01-07T12:31:07Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/203508Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-01-07T12:31:07Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A dificuldade da execução plena das sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil: o controle de convencionalidade como instrumento de observância dos direitos humanos.
title A dificuldade da execução plena das sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil: o controle de convencionalidade como instrumento de observância dos direitos humanos.
spellingShingle A dificuldade da execução plena das sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil: o controle de convencionalidade como instrumento de observância dos direitos humanos.
MACHADO, Carolina Lacerda
Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sentenças internacionais. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
title_short A dificuldade da execução plena das sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil: o controle de convencionalidade como instrumento de observância dos direitos humanos.
title_full A dificuldade da execução plena das sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil: o controle de convencionalidade como instrumento de observância dos direitos humanos.
title_fullStr A dificuldade da execução plena das sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil: o controle de convencionalidade como instrumento de observância dos direitos humanos.
title_full_unstemmed A dificuldade da execução plena das sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil: o controle de convencionalidade como instrumento de observância dos direitos humanos.
title_sort A dificuldade da execução plena das sentenças da Corte Interamericana pelo Brasil: o controle de convencionalidade como instrumento de observância dos direitos humanos.
author MACHADO, Carolina Lacerda
author_facet MACHADO, Carolina Lacerda
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv MOURA, Aline Beltrame de
Silva, Fernanda Ruy e
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv MACHADO, Carolina Lacerda
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sentenças internacionais. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
topic Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sentenças internacionais. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-11-27
2020-01-07T12:31:07Z
2020-01-07T12:31:07Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203508
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203508
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 131
application/pdf
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1823043049331097600