A imparcialidade do árbitro como matéria de ordem pública na jurisprudência brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Scótolo, Isadora Cardoso
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/253816
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling A imparcialidade do árbitro como matéria de ordem pública na jurisprudência brasileiraarbitragem; ordem pública; dever de revelação; imparcialidadeTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O presente trabalho trata da imparcialidade do árbitro como matéria de ordem pública, analisando como a jurisprudência brasileira tem recebido ações anulatórias e de homologação de sentenças arbitrais nas quais se suscita a violação da ordem pública pela parcialidade do árbitro. Para tanto, foi necessário analisar a imparcialidade do julgador como princípio constitucional, resguardado na arbitragem por meio do dever de revelação do árbitro. Uma vez estabelecida a imparcialidade do árbitro como matéria de ordem pública, passou-se a examinar nove decisões selecionadas pela pesquisa jurisprudencial, visando obter a resposta para o problema principal da pesquisa, que diz respeito à possibilidade de anular uma sentença arbitral doméstica utilizando a violação à ordem pública como fundamento. Constatou-se, ao final, que embora não haja previsão específica para a anulação de sentenças com base na exceção de ordem pública essa possibilidade já se encontra, pelo menos em parte, no art. 32 da Lei de Arbitragem, de modo com que não seria necessário ampliar o seu rol para assim julgar.Florianópolis, SC.Moura, Aline Beltrame deUniversidade Federal de Santa Catarina.Scótolo, Isadora Cardoso2024-01-04T11:49:24Z2024-01-04T11:49:24Z2023-11-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/253816Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2024-01-04T11:49:24Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/253816Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732024-01-04T11:49:24Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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