REFLEXOS DO NOVO REGIME FISCAL (EC 95/2016) NA DÍVIDA E NA DESPESA PÚBLICA DA UNIÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Januário, Claudio Roberto
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248863
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Socioeconômico, Ciências Contábeis.
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spelling REFLEXOS DO NOVO REGIME FISCAL (EC 95/2016) NA DÍVIDA E NA DESPESA PÚBLICA DA UNIÃORegas FiscaisNovo Regime FiscalDespesa PrimáriaDívida PúblicaTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Socioeconômico, Ciências Contábeis.A pesquisa aborda o controle das contas públicas e a avaliação da execução do orçamento público no contexto do regime fiscal brasileiro. Destaca-se a importância do controle das contas públicas para que a sociedade possa observar o retorno dos tributos pagos em serviços oferecidos pela Administração Pública. O estudo se concentra na análise dos dados das despesas primárias pagas, nos Balanços Orçamentários e nos índices de Dívida Pública, para identificar os impactos dos limites estabelecidos pelo novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional 95/2016. São comparados os orçamentos de três anos anteriores à emenda e três anos sob sua vigência. O regime fiscal é o conjunto de regras e instituições estabelecidas por lei, como a Constituição Federal de 1988, a Lei no 4.320/1964 e a Lei Responsabilidade Fiscal. A Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Novo Regime Fiscal, impõe limites de gastos aos poderes da União por vinte anos. O estudo busca analisar os efeitos desse novo regime fiscal no orçamento público da União, nos períodos de 2014 a 2019, para tanto a pesquisa tem uma abordagem qualitativa de natureza aplicada e descritiva, focando um horizonte temporal longitudinal, e tomou por base análise documental para coleta e tratamento dos dados.Florianópolis, SC.Rosa, Fabricia Silva daUniversidade Federal de Santa Catarina.Januário, Claudio Roberto2023-07-14T10:51:57Z2023-07-14T10:51:57Z2023-06-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248863Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-07-14T10:51:57Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/248863Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-07-14T10:51:57Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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