Proteção Justrabalhista aos imigrantes indocumentados no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Karine Moreira de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/159595
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Proteção Justrabalhista aos imigrantes indocumentados no BrasilImigrante indocumentado; Migrações internacionais; proteção justrabalhista; Teoria Trabalhista das NulidadesTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O tema da proteção justrabalhista aos imigrantes indocumentados tem como objetivo defender a concessão de direitos trabalhistas à relação empregatícia da qual faz parte um imigrante em situação irregular no Brasil. Esses indivíduos, muitas vezes, celebram vínculos empregatícios em que são submetidos a exaustivas jornadas de trabalho, a condições desumanas, e recebem baixíssimos salários. Em face da situação migratória, direitos trabalhistas não os são conferidos. Assim sendo, diante dessa contextura, serão analisados os principais dispositivos jurídicos, tanto internacionais como nacionais, que versam sobre direitos de imigrantes, mormente no que toca aos indocumentados e ao trabalho por eles prestado. Após, serão examinadas as atuais propostas legislativas que visam substituir o atual Estatuto do Estrangeiro, as quais sugerem uma diretriz mais humana no tratamento dos imigrantes. Por fim, pretende-se, através da Teoria Trabalhista das Nulidades, estender aos imigrantes indocumentados a proteção justrabalhista. O trabalho foi desenvolvido mediante método dedutivo, com procedimento de pesquisas bibliográficas, através de livros, artigos acadêmicos e documentos específicos sobre a temática das imigrações e do tratamento jurídico conferido ao trabalho prestado por imigrante irregular no Brasil.Wülfing, JulianaUniversidade Federal de Santa CatarinaOliveira, Karine Moreira de2016-02-29T12:23:00Z2016-02-29T12:23:00Z2016-02-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis94application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/159595porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-02-29T12:23:00Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/159595Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-02-29T12:23Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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