O impacto da atuação do núcleo de inteligência na efetividade das decisões proferidas pela justiça eleitoral brasileira no julgamento das contas da campanha eleitoral de 2016

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schlickmann, Denise Goulart
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/198336
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.
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spelling O impacto da atuação do núcleo de inteligência na efetividade das decisões proferidas pela justiça eleitoral brasileira no julgamento das contas da campanha eleitoral de 2016DireitoJustiça eleitoralPrestação de contasDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.Considerando a atuação do Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral (NIJE), examina-se o impacto da sua atuação na efetividade das decisões proferidas pela Justiça Eleitoral Brasileira no julgamento de contas da campanha eleitoral de 2016. Objetiva-se analisar o efeito da atuação do NIJE e identificar as consequências da detecção de indícios de irregularidade para coibir infrações detectadas no processo eleitoral. Para tanto, são apresentados dados obtidos mediante pesquisa nos repositórios de dados eleitorais da Justiça Eleitoral Brasileira a respeito das informações sobre as prestações de contas entregues por partidos políticos e candidatos, bem como sobre indícios de irregularidade detectados pelo NIJE, identificando aqueles de maior repercussão no processo eleitoral e sua concentração nas diversas regiões do país. Verifica-se se os indícios de irregularidade encontram correspondência no sistema sancionatório brasileiro, de molde a interferir de forma efetiva nos julgamentos proferidos pela Justiça Eleitoral Brasileira. A abordagem metodológica é a dedutiva, com estudo de caso, sendo o resultado da pesquisa exploratória, descritiva e qualitativa. Desse modo, observa-se que o NIJE congrega diversos níveis de controle ao encargo de instituições públicas hábeis à aferição da integridade das informações prestadas nas contas eleitorais. Reúne valiosos elementos de instrução concentrados em tipologias específicas com a finalidade de identificar indícios de irregularidade relativos às regras estabelecidas pela Lei nº 9.504/1997 no âmbito do financiamento eleitoral. São expressivos os indícios de irregularidade identificados, tanto do ponto de vista quantitativo, quanto do montante de recursos envolvidos. Os indícios de irregularidade detectam desvio de recursos de campanha eleitoral e registro indevido de gastos eleitorais nas contas prestadas, viabilizando a apuração de desvirtuamento de recursos das contas de campanha para fins particulares e a prática de ilícitos eleitorais. Constata-se que a atuação do NIJE possui estreita relação com a efetiva legitimidade das próprias eleições. O efetivo cumprimento das regras de arrecadação de recursos e realização de gastos eleitorais por todos quantos concorram ao pleito é essencial para estabelecer-se o padrão de igualdade de condições que consolida os fundamentos da Democracia Representativa. A contribuição do NIJE no afastamento das condições de captação ilícita de recursos e de realização ilícita de gastos eleitorais, identificando indícios de irregularidades diretamente vinculados a essas práticas ainda durante o período eleitoral, inverte a lógica do exame posterior dos fatos, permitindo à Justiça Eleitoral Brasileira suspender ilícitos em franca execução ou restabelecer a legalidade da disputa. A excelência do controle de regularidade das contas de campanhas eleitorais é fortemente impactada pela existência de estrutura robusta de controle e fiscalização concomitante. Contudo, embora o NIJE tenha alcançado importantes resultados na identificação de indícios de irregularidades, as consequências da identificação desses indícios dependem da ação específica e direcionada de outros órgãos. Embora a Justiça Eleitoral Brasileira possua competência para prestar a jurisdição no que diz respeito à avaliação de regularidade das contas eleitorais e também de regular seus processos decisórios, não dispõe, se atuar isoladamente, de estrutura de controle hábil à instrução de seus processos ou de instrumentos sancionatórios que garantam a efetividade de suas decisões.Abstract : Considering the performance of the Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral (NIJE), it examines the impact of its performance on the effectiveness of the decisions rendered by the Brazilian Electoral Court in the judgment of the electoral campaign´s accounts of 2016. The objective is to analyze the performance of the NIJE´s effect and identify the consequences of detecting evidence of irregularity to prevent infractions detected in the electoral process. To do so, data obtained by searching the electoral data repositories of the Brazilian Electoral Justice are presented on information on the accounts rendered by political parties and candidates, as well as on evidence of irregularity detected by NIJE, identifying those with the greatest repercussion in the electoral process and its concentration in the various regions of the country. It is verified if the indications of irregularity find correspondence in the Brazilian sanction system, in order to effectively interfere in the judgments pronounced by the Brazilian Electoral Justice. The methodological approach is the deductive one, with case study, being the result of the exploratory, descriptive and qualitative research. Thus, it can be observed that NIJE brings together various levels of control to the charge of public institutions that are skilled at gauging the integrity of the information provided in the electoral accounts. It brings together valuable elements of instruction focused on specific typologies in order to identify signs of irregularity related to the rules established by Law nº. 9.504/1997 in the context of electoral financing. The evidence of irregularity identified, both from a quantitative point of view and from the amount of resources involved, is significant. Evidence of irregularity indicates that election campaign resources have been diverted and that electoral expenses have been unduly recorded in the accounts provided, making it possible to determine the misuse of funds from campaign accounts for private purposes and the practice of electoral illicit acts. It is observed that the performance of the NIJE has a close relation with the effective legitimacy of the elections themselves. Effective compliance with the rules for collecting resources and conducting electoral expenditures by all who participate in the election is essential to establish the standard of equality of conditions that consolidates the Representative Democracy´s foundations. The NIJE's contribution to the removal of illicit funding of funds and illicit execution of electoral expenses, identifying signs of irregularities directly linked to these practices during the electoral period, reverses the logic of subsequent examination of the facts, allowing the Brazilian Electoral Court suspending illicit activities in full execution or restoring the legality of the dispute. The excellence of control of the regularity of electoral campaign accounts is strongly impacted by the existence of a robust structure of control and concomitant supervision. However, while NIJE has achieved important results in identifying evidence of irregularities, the consequences of identifying such evidence depend on the specific and targeted action of other bodies. Although the Brazilian Electoral Court has the competence to provide the jurisdiction with regard to the evaluation of regularity of electoral accounts and also to regulate its decision-making processes, it does not have, if it acts in isolation, a control structure that is capable of instructing its processes or instruments sanctions that guarantee the effectiveness of their decisions.Mezzaroba, OridesUniversidade Federal de Santa CatarinaSchlickmann, Denise Goulart2019-07-25T11:40:16Z2019-07-25T11:40:16Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis174 p.| il., gráfs.application/pdf357243https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/198336porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-07-25T11:40:17Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/198336Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-25T11:40:17Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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