A revisão judicial da taxa de juros em contratos bancários e os impactos financeiros da limitação à taxa média de mercado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Pedro Tavares
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233116
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A revisão judicial da taxa de juros em contratos bancários e os impactos financeiros da limitação à taxa média de mercadojuroscontratos bancáriosCódigo de Defesa do ConsumidorTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Desde o início da vigência do Código de Defesa do Consumidor, mutuários insatisfeitos com contratos de crédito passaram a pleitear a revisão judicial da taxa de juros pactuadas. Muitas foram as teses argumentadas pelos devedores e pelas instituições financeiras nos anos iniciais do código; mas, com o passar do tempo, o judiciário brasileiro consolidou o entendimento de que a abusividade nos juros deveria ser verificada ao comparar a taxa contratada com as taxas médias praticadas pelo mercado — e, havendo abusividade, que a taxa do contrato deveria ser revisada à média do mercado informada pelo Banco Central. Sendo assim, este trabalho se propõe a descrever a evolução normativa regulando a contratação de juros no Brasil, explicar a convergência jurisprudencial na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e, por fim, analisar os dados para centenas de ações de revisão de contratos bancários com o objetivo de descrever seus valores e taxas de juros, bem como descrever os padrões de julgamento dos magistrados de primeiro grau. Para tanto, a pesquisa empírica utilizou ferramentas de text-mining e processamento de linguagem natural aplicadas a sentenças proferidas nas comarcas de Curitiba e Londrina no ano de 2021.Florianópolis, SCSilva Neto, Orlando CelsoUniversidade Federal de Santa CatarinaFernandes, Pedro Tavares2022-03-26T20:56:07Z2022-03-26T20:56:07Z2022-03-17info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis75application/pdfapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233116info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-03-26T20:56:07Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/233116Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-03-26T20:56:07Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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