A revisão judicial da taxa de juros em contratos bancários e os impactos financeiros da limitação à taxa média de mercado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Pedro Tavares
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233116
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaFernandes, Pedro TavaresSilva Neto, Orlando Celso2022-03-26T20:56:07Z2022-03-26T20:56:07Z2022-03-17https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233116TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Desde o início da vigência do Código de Defesa do Consumidor, mutuários insatisfeitos com contratos de crédito passaram a pleitear a revisão judicial da taxa de juros pactuadas. Muitas foram as teses argumentadas pelos devedores e pelas instituições financeiras nos anos iniciais do código; mas, com o passar do tempo, o judiciário brasileiro consolidou o entendimento de que a abusividade nos juros deveria ser verificada ao comparar a taxa contratada com as taxas médias praticadas pelo mercado — e, havendo abusividade, que a taxa do contrato deveria ser revisada à média do mercado informada pelo Banco Central. Sendo assim, este trabalho se propõe a descrever a evolução normativa regulando a contratação de juros no Brasil, explicar a convergência jurisprudencial na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e, por fim, analisar os dados para centenas de ações de revisão de contratos bancários com o objetivo de descrever seus valores e taxas de juros, bem como descrever os padrões de julgamento dos magistrados de primeiro grau. Para tanto, a pesquisa empírica utilizou ferramentas de text-mining e processamento de linguagem natural aplicadas a sentenças proferidas nas comarcas de Curitiba e Londrina no ano de 2021.75Florianópolis, SCjuroscontratos bancáriosCódigo de Defesa do ConsumidorA revisão judicial da taxa de juros em contratos bancários e os impactos financeiros da limitação à taxa média de mercadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233116/5/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD55ORIGINALtcc.pdftcc.pdfTCCapplication/pdf1262957https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233116/1/tcc.pdfed362ab45ec02e1f8bcfa16dc4c24cd6MD51responsabilidade.pdfresponsabilidade.pdfTermo de responsabilidade pelo ineditismo do TCCapplication/pdf123064https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233116/2/responsabilidade.pdf2696cd2b57cb46483a15d20ea3f4d2cfMD52termo.pdftermo.pdfTermo de aprovação assinado digitalmenteapplication/pdf196428https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233116/3/termo.pdf66322c361a9b87b9402457900cc4efbcMD53termo_fisico.pdftermo_fisico.pdfTermo de aprovação assinado fisicamenteapplication/pdf370245https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/233116/4/termo_fisico.pdfbaf83a2cda392e5b1d19ba4c59805276MD54123456789/2331162022-03-26 17:56:07.288oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-03-26T20:56:07Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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