A possibilidade de retificação de registro civil e a utilização do nome social por estudantes transexuais: uma análise segundo o princípio da dignidade da pessoa humana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Tamara Rossweiler Marques
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/173876
Resumo: TCC(especialização) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Filosofia de Ciências Humanas. Gênero e Diversidade na Escola.
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spelling A possibilidade de retificação de registro civil e a utilização do nome social por estudantes transexuais: uma análise segundo o princípio da dignidade da pessoa humanadireito ao nome socialretificação do registro civildignidade da pessoa humanagênero na escolaENEMTCC(especialização) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Filosofia de Ciências Humanas. Gênero e Diversidade na Escola.Considerando-se que o nome de registro civil faz parte dos direitos da personalidade, sendo, portanto, inerente a cada indivíduo, tem-se nele a representação de cada sujeito perante a sociedade, para todos os fins. Por um lado, tem-se a Lei de Registros Públicos (artigo 58 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973) que permite exceções para a retificação do registro civil e também as diversas decisões concedendo a retificação de registro civil de pessoas transexuais. Por outro, tem-se o Nome Social, criado para fins de proteção à vida e intimidade de pessoas transexuais, que não realizaram a retificação do registro civil. A situação vivenciada por estudantes transexuais e a exteriorização da sua identidade de gênero merece maiores estudos, com vistas à maior proteção. Proteção esta que necessita ser efetiva e não com aparência de direito. Partindo-se do princípio da dignidade da pessoa humana e abarcando legislação internacional (artigo 18 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), com o direito ao nome, (nomes fictícios para todos os fins), entende-se que o instituto do nome social não protege completamente o direito ao nome para xs aluxs transexuais. Serão traçados alguns aspectos referentes ao nome social no contexto escolar, por meio da análise do ENEM desde o ano de 2014, primeira edição a aceitar a identificação de pessoas transexuais com nome social nos requerimentos. O nome civil é o utilizado para todos os fins civis e o nome social pode ser incluído também na comunidade escolar, gerando repercussões, seja para esta comunidade, seja para a pessoa em si. Diante disto, é mister que se faça um estudo acerca da atual situação dxs estudantes, por meio da análise da prova do ENEM, o que verificou-se como já realizado e as possibilidades que coadunem com o princípio da dignidade da pessoa humana.Nichnig, Claudia ReginaUniversidade Federal de Santa CatarinaCardoso, Tamara Rossweiler Marques2017-03-01T19:12:49Z2017-03-01T19:12:49Z2017-03-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/173876porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-03-01T19:12:49Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/173876Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-03-01T19:12:49Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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